AgInt no REsp 2.104.283-SP

Embora a o filho dos executados tenha legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem de família em que reside em embargos de terceiro, se a matéria já foi analisada em exceção de pré-executividade oposta por um dos executados, não é possível modificar a decisão anterior. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho dos executados, a (im)penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela coexecutada. O filho tem legitimidade para suscitar em embargos de terceiro a impenhorabilidade do bem de família em que reside. Contudo, tal ação não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão judicial que já rechaçou a impenhorabilidade do referido bem, proferida em demanda que envolve os próprios proprietários. No mais, ainda que fosse possível a reabertura da discussão acerca da impenhorabilidade do bem, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, possui entendimento firmado no sentido da possibilidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Entendimento esse firmado em recurso repetitivo (REsp 1.363.368/MS, DJe de 21/11/2014, Tema n. 708 do STJ) e consolidado na Súmula 549/STJ: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação". Embora o filho dos executados tenha legitimidade para suscitar, em embargos de terceiro, a impenhorabilidade do bem de família em que reside, não é possível utilizar essa ação para rediscutir questão já decidida em exceção de pré-executividade proposta pelos próprios executados. O STJ reconheceu que o filho que reside no imóvel penhorado possui legitimidade para ajuizar embargos de terceiro , buscando proteger o bem de família onde vive, ainda que não seja o proprietário do imóvel. Isso decorre da própria finalidade da Lei nº 8.009/1990, que protege a moradia da entidade familiar. Entretanto, essa legitimidade não permite reabrir discussão já definitivamente apreciada no processo de execução . No caso concreto, a impenhorabilidade do imóvel havia sido arguida anteriormente pelos próprios executados por meio de exceção de pré-executividade, tendo o pedido sido rejeitado. Assim, o STJ entendeu que os embargos de terceiro não podem servir como instrumento indireto para modificar decisão judicial anterior já proferida sobre a mesma matéria. Admitir essa rediscussão comprometeria a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica. Além disso, a Corte observou que, mesmo se fosse possível reexaminar a questão, a penhora continuaria válida, pois o imóvel pertencia a fiador de contrato de locação , hipótese em que a Lei nº 8.009/1990 admite expressamente a constrição, conforme o Tema 708 do STJ e a Súmula 549 do STJ .

Tese Jurídica Oficial

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