AREsp 2.159.586-RJ

Em ações coletivas, a possibilidade de recorrer de decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento (conforme o art. 19 da Lei nº 4.717/65) não é afastada pelo rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. A controvérsia cinge-se ao cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu o aditamento da inicial por intempestividade, no bojo de ação civil pública. O Tribunal de origem entendeu que a decisão interlocutória agravada não estava inserida no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, destacando, ainda, que não havia urgência na utilização do instrumento recursal a caracterizar a taxatividade mitigada definida pelo STJ no julgamento do REsp 1.696.396/MT, apreciado sob o rito de demandas repetitivas. No julgamento dos embargos de declaração, a Corte a quo consignou, ainda, que "não há na lei de ação civil pública nenhuma particularidade quanto à admissibilidade do recurso originário". Porém, as duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça têm entendido que a norma específica inserida no microssistema de tutela coletiva, prevendo a impugnação de decisões interlocutórias mediante agravo de instrumento (art. 19 da Lei n. 4.717/1965), não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015, notadamente porque o inciso XIII daquele preceito contempla o cabimento daquele recurso em outros casos expressamente referidos em lei. Assim, conquanto não prevista especificamente na Lei de Ação Civil Pública, a regra legal prevista na Lei da Ação Popular estende-se a todas as ações inseridas no microssistema de tutela coletiva, de modo que é cabível a interposição de agravo de instrumento na espécie. Em ações coletivas , a possibilidade de recorrer de decisões interlocutórias por meio de agravo de instrumento (art. 19 da Lei nº 4.717/65) não é afastada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC . Essa decisão aborda um tema muito cobrado de Direito Processual Civil: a relação entre o Código de Processo Civil -CPC e as leis especiais do processo coletivo . Segue o contexto da decisão: Discutiu-se se o Código de Processo Civil, ao trazer uma lista aparentemente fechada de hipóteses de agravo de instrumento, teria revogado a regra específica da Lei da Ação Popular — aplicada ao microssistema coletivo — que permite recorrer de decisões interlocutórias. Antes de mais nada, seguem alguns conceitos importantes para que possamos entender o presente julgado. O que é decisão interlocutória? É a decisão judicial que resolve uma questão no curso do processo, mas não encerra a ação . Exemplos: concessão de liminar; produção de provas; inclusão de partes. O que é agravo de instrumento? É o recurso usado para questionar imediatamente uma decisão interlocutória , sem precisar esperar a sentença. Isso evita: prejuízos irreversíveis; demora excessiva; ineficácia do processo. Agora, vejamos o conflito de aplicabilidade em relação ao agravo de instrumento e sua previsão no CPC 2015. O art. 1.015 do CPC lista as hipóteses de agravo de instrumento e costuma ser cobrado como rol taxativo . Porém, o Superior Tribunal de Justiça, na análise desta decisão, destacou um ponto fundamental: o CPC não revoga automaticamente leis especiais . No processo coletivo, existe o chamado Microssistema de tutela coletiva É o conjunto de leis que protegem interesses coletivos, como: Lei da Ação Popular Lei da Ação Civil Pública Código de Defesa do Consumidor Essas normas, por sua vez, dialogam entre si, possuindo lógica própria e prevalecendo quando trazem regras específicas. Dessa forma, o Tribunal entendeu que o art. 19 da Lei da Ação Popular autoriza a interposição do agravo ; essa regra é especial ; portanto, não é limitada pelo CPC . Resultado: em ações coletivas, o agravo pode ser utilizado mesmo fora das hipóteses do art. 1.015, em razão das regras trazidas por essas legislações serem específicas em relação ao CPC, que traz regras gerais . Por que isso é importante? Porque ações coletivas envolvem direitos de muitas pessoas, tratam de temas sensíveis (meio ambiente, patrimônio público, saúde) e, ainda, exigem respostas rápidas do Judiciário. Restringir a interposição do recurso poderia comprometer a efetividade da tutela coletiva e a proteção do interesse público, como entendeu o STJ.

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