ADC 84-DF

A retomada da redação original do Decreto 8.426/2015, que define as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras, pelo Decreto 11.374/2023 é constitucional. Isso porque essa medida não aumentou a carga tributária, apenas restaurou os percentuais que já estavam em vigor desde 2015, não havendo, portanto, violação aos princípios da anterioridade nonagesimal, da segurança jurídica e da não surpresa. O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica ao Decreto nº 11.374/2023 (CF/1988, arts. 150, III, “c”; e 195, § 6º), pois a repristinação ocorrida não pode ser equiparada a instituição ou a aumento de tributo. Com a repristinação, houve apenas a manutenção dos mencionados índices, porque o Decreto nº 11.322/2022 — em que prevista a diminuição das alíquotas e a revogação do art. 1º do Decreto nº 8.426/2015 — não teve efetiva vigência. Nenhuma das contribuições foi paga em percentual menor, pois o fato gerador delas é o faturamento mensal e o Decreto de 2022 foi revogado no mesmo dia estipulado para o início da produção de seus efeitos. Diante disso, não é possível sustentar que o Decreto nº 11.322/2022 gerou algum tipo de expectativa legítima para os contribuintes relativa à redução das alíquotas. Nesse contexto, inexiste quebra da previsibilidade, em suposta ofensa aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, uma vez que o contribuinte já experimentava, desde 2015, a incidência dos percentuais alegados. Ademais, a redução significativa das alíquotas dos tributos federais no último dia útil de 2022, logo antes do término da transição governamental, representou ato atentatório à segurança orçamentária do Estado, em violação ao princípio da segurança jurídica, o qual também deve ser interpretado para proteger a própria atividade financeira estatal. Por conseguinte, o Decreto nº 11.322/2022 compromete o dever de responsabilidade dos agentes públicos, afronta os princípios republicano e democrático (CF/1988, art. 1º), os deveres de cooperação que devem reger as relações institucionais de transição em um Estado Democrático de Direito e os princípios que regem a Administração Pública (CF/1988, art. 37). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade e em apreciação conjunta, (i) julgou procedente a ADC, confirmando a medida cautelar referendada (vide Informativo 1093), e improcedente a ADI; (ii) declarou a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que repristinou as alíquotas de 0,65% e 4% previstas no art. 1º do Decreto nº 8.426/2015; e (iii) fixou a tese anteriormente mencionada. É constitucional a retomada da redação original do Decreto nº 8.426/2015 pelo Decreto nº 11.374/2023, que restabeleceu as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, pois não houve instituição nem aumento de tributo, mas mera repristinação de percentuais já vigentes desde 2015, sem violação aos princípios da anterioridade nonagesimal , da segurança jurídica e da não surpresa . O STF analisou a constitucionalidade do Decreto nº 11.374/2023, que restaurou as alíquotas de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS) sobre receitas financeiras previstas originalmente no Decreto nº 8.426/2015. A controvérsia surgiu porque, no final de 2022, o Decreto nº 11.322/2022 havia reduzido essas alíquotas. Entretanto, antes mesmo de produzir efeitos concretos, esse decreto foi revogado pelo novo governo, que restabeleceu imediatamente os percentuais anteriores. O Supremo concluiu que não houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal , pois não ocorreu efetivo aumento de tributo. Segundo a Corte, a chamada repristinação apenas restaurou alíquotas que já vinham sendo aplicadas continuamente desde 2015. O STF ressaltou que o Decreto nº 11.322/2022 jamais produziu efeitos práticos relevantes, porque foi revogado no próprio dia em que começaria a vigorar. Assim, nenhum contribuinte chegou efetivamente a recolher PIS/COFINS com alíquotas reduzidas, inexistindo expectativa legítima de manutenção do benefício fiscal. A Corte também enfatizou que a drástica redução tributária promovida no último dia útil de 2022 comprometeria a estabilidade orçamentária do Estado e violaria a própria segurança jurídica sob a perspectiva das finanças públicas e da responsabilidade fiscal. Por isso, o STF declarou constitucional o restabelecimento imediato das alíquotas originais.

Tese Jurídica Oficial

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