AgRg na Pet 15.270-DF

É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. A Controladoria-Geral da União instaurou procedimento administrativo, a fim de apurar a responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relacionadas a eventuais infrações penais investigadas no curso de inquérito em se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. O compartilhamento de informações coletadas em inquérito com a Controladoria-Geral da União encontra respaldo no art. 3º, VIII, da Lei n. 12.850/2013 e em Tratados promulgados pelo Brasil e introduzidos no ordenamento pátrio com status de lei ordinária, conforme decidido no AgRg na CauInomCrim 69/DF (Corte Especial, julgado em 7/12/2022). O referido dispositivo prevê textualmente a possibilidade de cooperação entre órgãos federais na busca de provas e informações de interesse da investigação criminal. Essa previsão legal foi inserida na legislação penal especial em cumprimento a Tratados firmados pela República Federativa do Brasil. A Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional), promulgada pelo Decreto n. 5.015/2004, constitui o principal instrumento global de combate ao crime organizado. O referido documento, aplicável aos delitos de crime organizado, lavagem de capitais e corrupção, prevê que cada Estado-parte garantirá que as autoridades responsáveis pela detecção, repressão e combate à lavagem de dinheiro tenham a capacidade de cooperar e trocar informações em âmbito nacional, criando, inclusive, canais de comunicação para facilitar a rápida e segura troca de informações relativas a todos os aspectos das infrações previstas na presente Convenção (arts. 7, item 1, e 27, item 1). O compartilhamento de informações, encontra, ainda, suporte no art. 14, item 1, da Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas contra a corrupção, documento promulgado pelo Decreto n. 5.687/2006), Tratado em que cada Estado-parte se comprometeu a garantir que as autoridades de administração e as encarregadas de combater a lavagem de dinheiro sejam capazes de intercambiar informações no âmbito nacional, fortalecendo medidas para combater de forma mais eficaz a corrupção. No mesmo sentido, destaca-se a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção de Caracas), promulgada pelo Decreto n. 4.410/2002, documento que, em seu artigo II, destaca o fortalecimento, por cada um dos Estados-partes, dos mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção. É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. O STJ reconheceu a legalidade do compartilhamento, com a Controladoria-Geral da União (CGU) , de informações obtidas durante investigação criminal que apura crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. A medida encontra fundamento no art. 3º, VIII, da Lei 12.850/2013 , que prevê a cooperação entre órgãos federais na busca de provas e informações de interesse da investigação criminal. Além da legislação interna, o compartilhamento está amparado por tratados internacionais incorporados ao ordenamento brasileiro com status de lei ordinária . Entre eles está a Convenção de Palermo , promulgada pelo Decreto 5.015/2004, que estabelece mecanismos de cooperação e intercâmbio de informações entre autoridades nacionais responsáveis pela prevenção e repressão ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. A mesma lógica está presente na Convenção de Mérida , promulgada pelo Decreto 5.687/2006, que busca fortalecer a cooperação entre autoridades no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e na Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção de Caracas) , promulgada pelo Decreto 4.410/2002. Portanto, o compartilhamento não é considerado ilícito simplesmente porque as informações foram originalmente obtidas em um inquérito criminal . Havendo previsão legal e finalidade institucional relacionada à apuração de ilícitos, é possível a cooperação entre os órgãos. A decisão reforça que o combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à corrupção admite mecanismos de integração e troca de informações entre diferentes autoridades públicas.

Tese Jurídica Oficial

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