ADI 7.440 MC-Ref-PA

Fica suspensa a eficácia da expressão "indenização de", contida no art. 2° da Lei 9.853/2023 do Estado do Pará, bem como a interpretação no sentido de que os valores pagos aos servidores em conformidade com esse dipositivo não se submetem ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF). Os valores recebidos a título de retribuição pelo desempenho de cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo ostentam natureza eminentemente remuneratória e, portanto, são computados para efeito dos limites do teto remuneratório constitucional dos agentes públicos (CF/1988, art. 37, XI). Conforme jurisprudência deste Tribunal, para que um pagamento assuma natureza indenizatória, não basta que a lei assim o defina, formalmente, sendo também necessário que a forma guarde mínima relação de correspondência com o conteúdo. Ademais, é inaplicável o Tema 377 da repercussão geral, pois a gratificação prevista na norma estadual impugnada configura retribuição por uma função de maior relevância, ou mais específica, mas que não configura propriamente uma acumulação de cargos ou funções. Na espécie, não há evidência que permita conferir caráter indenizatório à chamada “indenização de representação”. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, referendou a liminar concedida para suspender a eficácia da expressão “indenização de”, contida no art. 2º da Lei 9.853/2023 do Estado do Pará, bem como da interpretação das expressões normativas remanescentes do mencionado artigo segundo a qual os valores pagos em decorrência dele não se submetem ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/1988. A Corte ainda atribuiu efeito ex nunc à decisão de modo a alcançar quaisquer pagamentos realizados a partir de sua publicação. Foi suspensa a eficácia da expressão “ indenização de ” contida no art. 2º da Lei nº 9.853/2023 do Estado do Pará, bem como da interpretação segundo a qual os valores pagos aos servidores com base nesse dispositivo não se submetem ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da CF. O STF entendeu que os valores pagos aos servidores públicos em razão do exercício de cargo comissionado possuem natureza essencialmente remuneratória , e não indenizatória. A Corte reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não basta a lei atribuir formalmente o nome de “indenização” a determinada verba para afastar sua incidência no teto constitucional. É necessário que exista efetiva correspondência material entre: a denominação da verba; e sua real finalidade compensatória ou ressarcitória. No caso analisado, a chamada “ indenização de representação ” prevista pela lei estadual remunerava o desempenho de função de maior relevância ou responsabilidade dentro da Administração Pública. Assim, tratava-se, na prática, de parcela remuneratória vinculada ao exercício do cargo. Por esse motivo, os valores devem integrar o cálculo do teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. O STF também afastou a aplicação do Tema 377 da repercussão geral , pois não havia situação de acumulação legítima de cargos ou funções, mas apenas retribuição pelo exercício de função diferenciada. Além disso, o Tribunal atribuiu efeitos ex nunc à decisão, de modo que a suspensão alcança os pagamentos realizados após a publicação da decisão cautelar.

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