Segredo de Justiça V - Ed. Especial nº 23 — Informativo Edição Especial nº 23 - STJ

A ação de reconhecimento de união estável - quando não houver filhos incapazes - deve ser processada no último domicílio do casal, mesmo quando ajuizada depois do falecimento de um dos companheiros. A controvérsia consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação de reconhecimento de união estável ajuizada contra espólio e sucessor do convivente falecido quando ausente filho incapaz. Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da incidência, por analogia, da regra prevista no art. 100, inciso I, do CPC de 1973, tendo em vista a ausência de regulamentação específica para as ações referentes à união estável, bem como diante da similitude da matéria com aquelas trazidas em ações de divórcio e anulação de casamento. Em razão da aplicação da referida norma, consagrou-se o domicílio da mulher como o competente para julgamento de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, inclusive nas hipóteses nas quais a demanda era proposta após o falecimento do companheiro contra seu espólio e sucessores. Com a vigência do CPC de 2015, a questão passou a ser regulamentada de maneira diversa pelo art. 53, inciso I. A competência para as ações concernentes à união estável, que estava anteriormente diretamente vinculada ao domicílio da mulher, atualmente é regida por parâmetro diverso, reconhecendo-se a necessidade de privilegiar, primeiramente, os interesses de eventual filho incapaz das partes e, ausente tal hipótese, o último domicílio do casal. A hipótese prevista na alínea b do inciso I do art. 53 do CPC/2015, a toda evidência, pretende garantir igualdade de tratamento processual entre os conviventes e facilitar a produção de provas necessária à instrução da demanda. De fato, as provas capazes de demonstrar as pretensões defendidas nos conflitos levados à justiça na seara de família, em sua maioria, encontram-se no domicílio no qual as partes residiam, a exemplo dos bens imóveis que compõem eventual patrimônio comum e das testemunhas que conviveram com as partes e são capazes de atestar as questões controvertidas. Por fim, ressalta-se que o fato de a ação ser movida contra o espólio e sucessora não afasta a natureza da ação de reconhecimento de união estável e, consequentemente, a norma específica quanto à competência. Tal interpretação foi adotada pelo STJ também na vigência do diploma processual de 1973. A ação de reconhecimento de união estável , inexistindo filho incapaz , deve ser processada no último domicílio do casal , ainda que proposta após o falecimento de um dos companheiros e ajuizada contra o espólio e sucessores . O STJ definiu o critério de competência territorial para ação de reconhecimento de união estável proposta após o falecimento de um dos conviventes. Sob a vigência do CPC/1973, aplicava-se por analogia a regra do art. 100, I, que fixava a competência no domicílio da mulher. Contudo, o CPC/2015 alterou a sistemática e passou a disciplinar expressamente a matéria no art. 53, I . Atualmente, a competência segue esta ordem: Havendo filho incapaz , prevalece o foro do domicílio do guardião do incapaz; Não havendo filho incapaz, aplica-se o último domicílio do casal . O Tribunal destacou que esse critério: promove maior igualdade processual entre os conviventes ; facilita a produção de provas , que geralmente se concentram no local onde o casal residia; mantém coerência com a natureza da ação, mesmo quando proposta contra espólio e herdeiros. O fato de o processo envolver sucessores não altera sua natureza jurídica de ação de família, razão pela qual incide a regra específica de competência.

Segredo de Justiça V - Ed. Especial nº 23

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1