ADI 2.298-RS

Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária a isenção relativa aos veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil (“leasing”) e usados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários (taxistas). A Constituição Federal admite a adoção de alíquotas diferenciadas em função do tipo e do uso do veículo, com fins de promover a igualdade fiscal. Nesse contexto, a concessão de isenção, em virtude de o automóvel ser objeto de contrato de arrendamento mercantil convencionado em benefício de taxista, consiste em diferenciação com base na utilidade dada ao veículo. Assim, esses profissionais são beneficiados, de forma indireta, pela isenção aplicada em favor da entidade arrendante, pois passam a usufruir da diminuição dos custos da operação financeira. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei 11.461/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária a isenção relativa aos veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil (“ leasing ”) e usados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários (taxistas). O STF analisou a constitucionalidade de lei estadual que concedia isenção de IPVA para veículos utilizados por taxistas, ainda que adquiridos por meio de contrato de arrendamento mercantil ( leasing ). A discussão girava em torno de dois pontos: o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo, que, no leasing, é da instituição arrendante); e a possibilidade de a isenção beneficiar indiretamente o arrendatário (taxista). O Tribunal concluiu que não há qualquer irregularidade nessa sistemática. Isso porque: o sujeito passivo formal continua sendo a instituição arrendante (proprietária do veículo); a isenção não altera essa estrutura jurídica; apenas concede um benefício fiscal vinculado ao uso do veículo . O STF destacou que a Constituição permite tratamento tributário diferenciado com base no tipo e na utilização do bem , como forma de concretizar a igualdade material. Assim, a isenção concedida atende a uma finalidade legítima: reduzir custos da atividade de transporte individual de passageiros , beneficiando indiretamente os taxistas, sem violar a estrutura do tributo.

Tese Jurídica Oficial

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