Segredo de Justiça V - Edição Extraordinária nº 26 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 26 - STJ

A negativa injustificada de levantamento de valores depositados em juízo viola o direito dos genitores de administrar os bens dos filhos menores. A questão consiste em saber se é possível o levantamento de valores depositados judicialmente em favor de menor por sua genitora, na ausência de comprovação de conflito de interesses ou outro motivo que justifique a restrição à administração dos bens do menor. O Tribunal de origem consignou a impossibilidade de livre disposição do valor de titularidade da menor por sua mãe, aduzindo ser necessária a prévia análise da destinação dos valores para a obtenção de autorização judicial, de forma a proteger o patrimônio da menor. Assim, manteve a determinação de que os valores permanecessem depositados em conta judicial até a maioridade, sob o argumento de que a genitora não comprovou necessidade ou urgência da utilização em benefício da filha. Contudo, a despeito da nobre intenção do Tribunal a quo , não se verifica, no caso, a presença de elementos aptos a justificarem a restrição do direito de administração dos bens de filho menor que a Lei Civil confere aos genitores. Isso porque, conforme disposto no art. 1.689, II, do Código Civil, o exercício do poder familiar confere ao pai e à mãe a administração dos bens dos filhos menores sob a sua autoridade. Na espécie, não se observa a existência de conflito de interesse entre a menor e sua mãe, nem mesmo discussão quanto à correção ou regularidade do exercício do poder familiar, sob o aspecto econômico ou moral. Ou seja, não há motivo para que se imponha a aludida restrição à movimentação, pela genitora, dos valores recebidos pela menor, submetendo o exercício de um direito potestativo conferido aos pais pela Lei Civil à prévia autorização do Estado-juiz. Desse modo, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo, sem justo motivo concretamente visualizado, ofende o disposto no art. 1.689, I e II, do Código Civil, especialmente quando o objetivo é propiciar a adequada gestão do patrimônio do menor. A negativa injustificada de levantamento de valores depositados em juízo viola o direito dos genitores de administrar os bens dos filhos menores. O STJ analisou situação em que valores foram depositados judicialmente em favor de menor, e o Tribunal de origem condicionou o levantamento pela mãe à demonstração prévia da destinação dos recursos, determinando que permanecessem bloqueados até a maioridade. A Corte Superior entendeu que essa restrição não encontra amparo legal quando inexistem indícios de conflito de interesses ou má administração. Nos termos do art. 1.689, I e II, do Código Civil, o poder familiar confere aos pais a administração dos bens dos filhos menores. Trata-se de prerrogativa legal, que somente pode ser limitada quando houver justificativa concreta , como: conflito de interesses; risco ao patrimônio do menor; indícios de má gestão; violação ao dever de proteção. No caso, não havia qualquer elemento que indicasse prejuízo à menor ou irregularidade no exercício do poder familiar. Assim, exigir autorização judicial prévia para movimentação dos valores, sem motivo concreto, significa submeter direito legal dos pais a controle indevido. O STJ destacou que o Judiciário pode intervir quando houver necessidade de proteção do menor, mas não pode presumir risco abstrato para restringir a administração patrimonial regularmente exercida pelos genitores.

Segredo de Justiça V - Edição Extraordinária nº 26 STJ

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