HC 1.095.688-RJ

Para a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, basta que o réu exerça função de promoção, organização ou direção da atividade criminosa em relação aos demais agentes envolvidos na prática delitiva, não se exigindo que seja o líder absoluto ou ocupe o posto máximo da organização criminosa. A agravante do art. 62, I, do Código Penal não exige que o agente ocupe o posto máximo da organização criminosa, tampouco que seja seu líder absoluto. Basta que exerça função de coordenação, organização ou direção da atuação dos demais agentes envolvidos na prática delitiva. O fato de o agente estar subordinado a lideranças superiores ou de receber diretrizes delas não afasta a possibilidade de, no âmbito das atribuições que lhe foram confiadas, promover, organizar ou dirigir a atuação de outros integrantes da empreitada delitiva. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o réu desempenhava função diferenciada na facção, atuando como "gerente" responsável pela implementação de uma nova "boca de fumo" na localidade, atribuição que, por sua própria natureza, pressupõe capacidade de organização da atividade criminosa e de coordenação da atuação de outros integrantes. Assim, a referência à condição de pessoa de confiança da liderança apenas evidencia o grau de prestígio e de responsabilidade conferido ao sentenciado dentro da organização criminosa, sem excluir o exercício, por ele próprio, de funções de chefia em nível intermediário. Ou seja, o agente pode ser subordinado às lideranças máximas da facção e, ao mesmo tempo, dirigir, organizar ou coordenar a atuação de outros executores, hipótese expressamente contemplada pelo art. 62, I, do Código Penal. Portanto, o reconhecimento de uma relação de subordinação hierárquica em relação aos dirigentes da organização não impede a constatação de que o acusado exercia posição de comando sobre outros integrantes, sendo plenamente possível a coexistência de ambos os aspectos na mesma estrutura criminosa. Para aplicar a agravante do art. 62, I, do Código Penal , não é necessário que o réu seja o líder máximo da organização criminosa. Basta que ele exerça, em relação a outros integrantes, função de promoção, organização, coordenação ou direção da atividade criminosa . Assim, é perfeitamente possível que o agente seja subordinado a uma liderança superior e, ao mesmo tempo, exerça posição de comando sobre outros integrantes . A agravante do art. 62, I, do CP incide quando o agente promove, organiza ou dirige a cooperação criminosa. A lei não exige que ele ocupe o nível hierárquico mais elevado da organização. O que importa é a existência de uma função efetiva de comando ou organização sobre outros participantes . No caso, o réu atuava como “gerente” de uma facção, sendo responsável pela implantação de uma nova “boca de fumo”. Essa atribuição demonstrava capacidade de organizar a atividade criminosa e coordenar outros integrantes. O fato de receber ordens de lideranças superiores não eliminava sua posição de comando intermediário.

Tese Jurídica Oficial

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