REsp 2.186.400-SP

O pedido de gratuidade de justiça feito após a primeira manifestação nos autos não exige prova de mudança na condição econômica do requerente. O propósito recursal consiste em decidir se a concessão da gratuidade de justiça, requerida pela primeira vez em sede recursal, exige a comprovação do decréscimo patrimonial ou da redução da capacidade econômico-financeira do requerente. De acordo com o art. 99, caput e § 1º, do CPC, "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", sendo que, "se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo". A corroborar o texto legal, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gratuidade da justiça pode ser solicitada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (AgInt nos EDcl no AREsp 1.064.017/SC, Quarta Turma, DJe de 20/5/2019; AgInt no AREsp 862.843/PR, Quarta Turma, DJe de 28/8/2017; e AgRg no Ag 979.812/SP, Quarta Turma, DJe de 5/11/2008). Além disso, a legislação não impõe que o pedido superveniente de gratuidade, formulado após a primeira manifestação nos autos, venha acompanhado de provas da alteração da condição econômica do requerente. Portanto, a análise deve considerar a situação financeira no momento da solicitação, sendo irrelevante eventual variação patrimonial desde o início da demanda. Presentes os requisitos legais (insuficiência de recursos financeiros), o benefício será concedido; ausentes, será indeferido. Situação diversa ocorre quando a benesse houver sido anteriormente negada ou concedida e fatos supervenientes tenham o condão de possibilitara sua revisão. Apesar da possibilidade de requerer a gratuidade a qualquer momento, o benefício não retroage para alcançar encargos processuais anteriores ao pedido. Ou seja, o indivíduo que o pleitear em momento posterior não está desincumbido dos débitos anteriores ao deferimento da benesse, entre os quais se incluem os honorários advocatícios a que fora previamente condenado. O pedido de gratuidade da justiça formulado após a primeira manifestação da parte nos autos não exige a demonstração de alteração ou piora da condição econômica do requerente. O STJ esclareceu que o benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido em qualquer momento do processo , inclusive em grau recursal, conforme autoriza o art. 99 do CPC. A Corte afastou o entendimento de que, quando o pedido é formulado apenas depois da primeira manifestação da parte nos autos, seria necessário comprovar que houve piora da situação financeira em relação ao início da demanda. Segundo o Tribunal, essa exigência não encontra respaldo na lei . O que deve ser analisado é a existência, no momento do pedido, de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Assim, ainda que a parte tenha ingressado no processo sem requerer o benefício, poderá formulá-lo posteriormente sem precisar demonstrar mudança patrimonial ou redução de sua capacidade econômica. O STJ apenas fez uma ressalva: situação diferente ocorre quando a gratuidade já foi anteriormente deferida ou indeferida . Nesses casos, para modificar a decisão anterior, será necessária a demonstração de fatos supervenientes que justifiquem sua revisão. Por fim, a Corte lembrou que a concessão da gratuidade não produz efeitos retroativos . O benefício alcança apenas os atos processuais futuros, permanecendo exigíveis as despesas e condenações anteriores ao seu deferimento, como custas já vencidas e honorários advocatícios fixados anteriormente.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1