REsp 2.173.088-DF

O imóvel pertencente à sociedade de economia mista que presta serviço público essencial e atua em regime não concorrencial não pode ser adquirido por usucapião, quando afetado à finalidade pública essencial, ainda que desocupado ou abandonado. O propósito da controvérsia é definir se há possibilidade de usucapião de imóvel de sociedade de economia mista. Conforme entendimento do STJ, os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista ou empresa pública não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública. A concepção de "destinação pública", apta a afastar a possibilidade de usucapião de bens das empresas estatais, tem recebido interpretação abrangente por parte do STJ, de forma a abarcar, inclusive, imóveis momentaneamente inutilizados, mas com demonstrado potencial de afetação a uma finalidade pública. Exemplo disso é que o STJ, conforme julgamento no REsp n. 1.874.632/AL, firmou o posicionamento de que, "mesmo o eventual abandono de imóvel público não possui o condão de alterar a natureza jurídica que o permeia, pois não é possível confundir a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono de bem público. Com efeito, regra geral, o bem público é indisponível [...]. Eventual inércia dos gestores públicos, ao longo do tempo, não pode servir de justificativa para perpetuar a ocupação ilícita de área pública, sob pena de se chancelar ilegais situações de invasão de terras". Diante disso, na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável. Assim, na verificação da destinação pública de um bem pertencente a uma empresa pública ou sociedade de economia mista, deve-se observar a premissa da supremacia do interesse público sobre o privado e o potencial de utilização do bem para atender a alguma finalidade pública. O imóvel pertencente à sociedade de economia mista que presta serviço público essencial e atua em regime não concorrencial não pode ser adquirido por usucapião , quando afetado à finalidade pública essencial , ainda que desocupado ou abandonado . O Superior Tribunal de Justiça analisou se um imóvel pertencente a uma sociedade de economia mista poderia ser adquirido por usucapião. A dúvida surgiu porque, em regra, bens públicos não podem ser usucapidos — mas empresas estatais (como sociedades de economia mista) têm natureza híbrida, o que pode gerar confusão. Diante disso, o Tribunal fez uma distinção importante. Se a sociedade de economia mista: presta serviço público essencial ; atua sem concorrência (ou seja, não disputa mercado como empresa privada); e o imóvel está destinado a essa função pública ; então esse bem deve ser tratado como bem público para fins de proteção. E, como regra, bens públicos: não podem ser adquiridos por usucapião Fique ligado: mesmo que o imóvel esteja abandonado ou desocupado , isso não muda sua natureza, se ele ainda estiver vinculado à finalidade pública.

Tese Jurídica Oficial

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