AgRg no HC 729.836-MS

A sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de outra diligência investigativa ou elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio. Ingresso em domicílio O §2º do art.283 do CP estabelece que a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, previstas no art.5º, XI, da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ; Assim, o cumprimento de um mandado de prisão ou mandado decorrente de uma sentença penal condenatória transitado em julgado só pode ser realizado durante o dia, salvo se houver consentimento do morador para ingresso no imóvel. Nos casos de flagrante delito, é possível a entrada no imóvel em qualquer momento. Ainda, segundo o art.293 do CPP, no período da noite, o executor do mandado não poderá adentrar no imóvel sem consentimento do morador, salvo caso de flagrante. O morador que se recusar a entregar o sujeito procurado será conduzido a presença da autoridade policial: Art. 293 . Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão. Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito. Parte da doutrina entende que o mandado de prisão por si só não autoriza o ingresso no domicílio, sendo também necessário que o juiz expeça um mandado de busca e apreensão. No caso de prisão em flagrante, observa-se o disposto no art.293 do CPP apenas naquilo em que for aplicável. Pode-se adentrar na residência até mesmo no período noturno. Caso Trata-se de julgamento de agravo regimental. Portanto, a parte interessada propôs esse recurso para combater decisão anterior do próprio STJ. No caso, a decisão agravada foi de um Habeas Corpus. No caso, o paciente (agravante) foi condenado em primeira instância a 6 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa pela prática de tráfico de drogas. O acusado apelou e lhe foi dado parcial provimento, reduzindo sua pena para 5 anos, 3 meses e 525 dias-multa em regime prisional fechado. A defesa, então, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem que denegou a ordem. Também impetrou HC no STJ, sustentando a nulidade da condenação porque houve ingresso forçado no domicílio do réu, sem fundadas razões e sem mandado judicial. O STJ denegou o HC e a defesa apresentou o agravo interno, pedindo reconsideração. Julgamento No julgamento do agravo interno a relatora reconsiderou a decisão anterior, a qual fora denegatória. Nesta oportunidade, mencionou o art.5º, XI da CF, afirmando que a casa é asilo inviolável e, no caso em tela, só poderia ser penetrada sem consentimento do morador por determinação judicial durante o dia ou em qualquer período no caso de flagrante delito. Aponta que a jurisprudência anterior do STJ era no sentido de que, em casos de tráfico, como a consumação do delito se alonga no tempo, tratar-se-ia de crime permanente, hipótese de exceção à inviolabilidade do art.5º, XI da CF. Ou seja, os policiais poderiam ingressar no domicílio sem autorização judicial por ser caso de flagrante delito, sem ressalvas. Entretanto, sinalizou que a jurisprudência da Corte foi alterada. Citou o entendimento de Gilmar Mendes no julgamento do REx nº 603.616/RO. Nele, o ministro aponta que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. Ainda, a Sexta Turma do STJ julgou em março de 2021 o HC 598.051/SP no qual estabeleceu diretrizes e parâmetros para reconhecer a existência de fundada suspeita de flagrante delito. No caso em tela, o cão de faro indicou a varanda da casa do réu no momento em que um terceiro saía dela afirmando que comprara uma porção de maconha e feito uso no local. Após, foram recepcionados pelo réu e encontraram várias porções de maconha na residência, além de pasta base de cocaína, dinheiro e balança de precisão. A ministra relatora considerou que a mera sinalização do cão seguida da abordagem do usuário - que não foi ouvido em juízo - saindo do local, desacompanhada de outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando necessidade de imediata ação policial não justificam, por si, a dispensa do mandado para o ingresso em domicílio. Ademais, o STJ já afirmou que para não deixar dúvidas sobre a legalidade do ingresso na residência, deve ser assinada declaração pela pessoa que autorizou o ingresso. No caso, não há prova documental de que houve tal autorização e a palavra dos policiais não encontra respaldo em nenhum outro elemento probatório. Assim, o acusado foi absolvido. Em resumo: a sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de outra diligência investigativa ou elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio. A sinalização do cão de faro , seguida da abordagem de suposto usuário saindo do local , desacompanhada de outras diligências investigativas ou de elementos concretos que indiquem a necessidade de imediata ação policial, não justifica o ingresso em domicílio sem mandado judicial. O STJ reafirmou que a inviolabilidade do domicílio constitui direito fundamental protegido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal. Assim, o ingresso forçado em residência sem mandado judicial somente é válido quando houver fundadas razões , objetivamente demonstráveis, de que está ocorrendo situação de flagrante delito. A Corte destacou que o simples fato de o tráfico de drogas ser considerado crime permanente não autoriza automaticamente a entrada da polícia em residência sem autorização judicial. Desde o julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF) e do HC 598.051/SP , consolidou-se o entendimento de que a legalidade do ingresso depende da existência de elementos concretos e prévios que justifiquem a medida, os quais deverão ser posteriormente demonstrados. No caso concreto, os policiais ingressaram na residência após um cão farejador indicar o imóvel e abordarem um indivíduo que saía do local afirmando ter consumido maconha. Para o STJ, esses fatos, isoladamente, não constituem fundadas razões suficientes para dispensar o mandado judicial, sobretudo porque não foram precedidos de investigação mais aprofundada nem revelavam situação de urgência que impedisse a obtenção da autorização judicial. O Tribunal também observou que não havia prova documental de consentimento do morador para a entrada dos policiais. A mera alegação dos agentes públicos, desacompanhada de outros elementos de confirmação, não basta para comprovar autorização válida. Como consequência, o ingresso foi considerado ilícito, contaminando as provas obtidas no interior da residência e impondo o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar.

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