AREsp 2181135-MS

Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do Ecad - instituição que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do Ecad - instituição que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. Art. 98, § 3º, da Lei nº 9.610/1998. Não cabe ao legislador nem ao Poder Judiciário interferir nas decisões do Ecad - instituição que administra interesses eminentemente privados - para definir qual o critério mais adequado para a arrecadação e distribuição dos valores referentes aos direitos autorais. O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) atua na gestão coletiva dos direitos autorais, especialmente na arrecadação e distribuição dos valores devidos pela utilização de obras musicais. Embora sua atividade seja regulada pela Lei nº 9.610/1998, trata-se de instituição que administra interesses eminentemente privados dos titulares de direitos autorais. Nesse contexto, o art. 98, § 3º, da Lei nº 9.610/1998 assegura ao Ecad autonomia para estabelecer os critérios de arrecadação e distribuição dos valores. O STJ entendeu que não cabe ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário substituir a instituição na escolha do critério que considere mais adequado para realizar essa distribuição. Isso não significa que o Ecad esteja imune ao controle judicial. Eventuais ilegalidades ou violações aos direitos dos titulares podem ser submetidas ao Judiciário. O que não se admite é que o juiz ou o legislador substitua a escolha técnica e administrativa do Ecad por outro critério que considere mais conveniente , quando a própria legislação conferiu à instituição competência para definir essa metodologia.

Tese Jurídica Oficial

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