REsp 2.144.296-TO

Há direito à metade do crédito rural pago a mais durante o casamento, mesmo que reconhecido após a separação, pois ele faz parte do patrimônio comum no regime da comunhão universal de bens. A controvérsia consiste em decidir se a ex-esposa ostenta direito à meação de crédito decorrente de expurgos inflacionários reconhecido após a separação judicial, referente à cédula de crédito rural anuída e vencida durante o curso do casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Conforme dispõe o art. 1.667 do Código Civil (CC), o regime da comunhão universal de bens importa na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas respectivas dívidas passivas. Existe, pois, verdadeira confusão entre o patrimônio adquirido por cada um dos cônjuges, de modo que haverá apenas um único universo de bens de propriedade do casal, com atenção ao princípio da solidariedade. Desse modo, realizada contratação de cédula de crédito bancário ou financiamento no curso do casamento pelo regime da comunhão universal de bens, ambos os cônjuges respondem pela dívida contraída, na qualidade de coobrigados. A regra geral do regime de bens comunheiro, portanto, pressupõe o esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio e cumprimento das obrigações, mesmo que assumidas por um dos cônjuges. A incomunicabilidade da dívida assumida por um do casal apenas ocorrerá se comprovado que não reverteu em benefício da família (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Quarta Turma, DJe 25/02/2014). Na eventualidade de ser reconhecido direito de crédito em razão de pagamento a maior de cédula de crédito ou contrato de financiamento anuído e vencido no curso do casamento, ambos os cônjuges unidos pelo regime da comunhão universal farão jus à restituição dos valores, mesmo que firmada a obrigação por um deles, tendo em vista a natureza solidária do regime. Outrossim, por ocasião da extinção da sociedade conjugal, faz-se necessária a partilha dos bens adquiridos durante a relação. Nesse sentido, o art. 1.576 do CC estabelece que a separação judicial põe termo ao regime de bens No entanto, verificado direito de crédito retroativamente após a separação judicial, decorrente de contratação realizada no curso do casamento, ambos os ex-cônjuges terão igualmente direito à indenização do valor pago a maior no curso do relacionamento. Isso, pois, uma vez presumido o esforço comum na aquisição do patrimônio e, desse modo, reconhecida a corresponsabilidade pelas obrigações assumidas, ambos terão direito à indenização dos valores pagos à maior, para recomposição do patrimônio comum. Do contrário, tal fato implicaria enriquecimento sem causa daquele que receberia sozinho os valores cujo fato gerador remonta ao período do casamento, uma vez que a cédula de crédito bancário fora firmada presumindo-se o esforço comum de ambos. Assim, constatado direito de crédito decorrente de diferença de indexador de correção monetária de cédula de crédito ou financiamento anuído e quitado no curso do matrimônio, ambos os cônjuges farão jus ao recebimento dos valores, mesmo que reconhecido retroativamente, após a separação judicial. Pois, houvesse sido aplicado o índice de correção monetária entendido como correto à época da contratação, haveria a comunicação dos valores por ocasião da separação judicial do casal. Se, durante o casamento em regime de comunhão universal, o casal paga um financiamento rural e depois se descobre que houve cobrança indevida, o valor a ser devolvido pertence aos dois , mesmo que o crédito só tenha sido reconhecido depois da separação judicial. Isso acontece porque a dívida — e tudo que decorre dela — faz parte do patrimônio comum. O STJ tratou de uma dúvida relevante no Direito de Família e no Direito das Obrigações: Se um casal casado em comunhão universal quitou um crédito rural durante o casamento, e anos depois a Justiça reconhece que houve cobrança indevida, esse dinheiro devolvido pertence a quem? Só a quem buscou a ação? Ou aos dois? A resposta do STJ foi: O valor devolvido pertence aos dois ex‑cônjuges, em partes iguais . Vamos detalhar de forma didática: 1. Regime de comunhão universal: tudo se mistura O art. 1.667 do Código Civil diz que, nesse regime: todos os bens do casal se comunicam (presentes e futuros); todas as dívidas também se comunicam; há um patrimônio único , não dois. O STJ reforça que isso ocorre por causa do princípio da solidariedade da vida conjugal: tudo é assumido em conjunto. 2. Se a dívida foi do casal, o crédito também é Durante o casamento, o casal assumiu uma cédula de crédito rural. Na época, acredita-se que eles pagaram mais do que deviam por um erro de correção (expurgo inflacionário). Se a dívida é comum, o eventual ressarcimento da dívida também é comum. Isso vale mesmo quando: só um assinou formalmente o contrato; só um pagou a parcela naquele mês; só um ajuizou a ação depois. O entendimento do STJ é: Se houve esforço comum na dívida, há esforço comum no crédito reflexo dela. 3. A separação judicial não “apaga” os efeitos do passado A separação judicial (art. 1.576 do CC) põe fim ao regime de bens daqui para frente . Ela não apaga o que foi construído ou pago enquanto o casamento existia. Assim, se anos depois se descobre que houve pagamento indevido durante o casamento, esse valor: pertence ao patrimônio que o casal já tinha constituído deve ser dividido como se tivesse sido reconhecido na época Por isso, mesmo que a sentença que reconheceu o crédito seja posterior à separação, o valor é comum , porque seu fato gerador ocorreu quando os dois ainda formavam um único patrimônio. 4. Por que a decisão evita enriquecimento sem causa? Se só um dos ex‑cônjuges recebesse todo o valor: estaria recebendo dinheiro baseado em uma dívida que o casal pagou junto; estaria se beneficiando sozinho de um esforço comum; teria acréscimo patrimonial sem justificativa. Para o STJ, isso seria enriquecimento sem causa , o que é proibido pela lógica das relações patrimoniais.

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