Segredo de Justiça II - Edição Extraordinária Nº 29 STJ — Informativo Edição Extraordinária nº 29 - STJ (Direito Privado)

Como regra geral, não se deve utilizar o habeas corpus para discutir conflitos de Direito de Família — como guarda, visitação ou destituição de poder familiar — pois esses casos exigem uma análise profunda de provas, incompatível com a via estreita desse remédio constitucional. A exceção ocorre apenas em situações extremas que afetem a liberdade de locomoção, a exemplo do acolhimento institucional de menores decorrente de adoção irregular. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para impugnar decisão que determinou o afastamento de ex-cônjuge do lar conjugal, sob fundamento de constrangimento ilegal por falta de prova concreta de situações abusivas. Com efeito, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento de que não se admite pedido de habeas corpus em processos que não repercutem diretamente no direito de locomoção do paciente, não podendo a ação constitucional ser utilizada como sucedâneo recursal (AgInt no HC n. 458.381/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 2/12/2019 e HC n. 636.744/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21/6/2021). Ademais, o habeas corpus possui como característica principal a celeridade, tanto que o seu procedimento é simplificado e avesso à dilação probatória, sendo incompatível com o seu rito, o exame de questões próprias do Direito de Família, notadamente aquelas envolvendo guarda, adoção, visitação e destituição de poder familiar e outros incidentes, que demandam uma análise apurada e aprofundada de elementos probatórios, de modo que não é possível examinar e acolher a alegação de que existem elementos justificadores para manutenção do paciente no ex-lar conjugal. É bem verdade que em alguns julgamentos de processos prioritários pela Terceira Turma, o STJ excepcionalmente tem mitigado o seu entendimento, notadamente, nas questões envolvendo abrigamento institucional de criança ou adolescente em virtude de adoção irregular, o que não é o caso, devendo ser observado o entendimento há muito tempo consolidado nas Turmas que compõem a Segunda Seção. Portanto, não se pode avançar na via estreita do habeas corpus, de rito célere, sobretudo para aferir se o paciente tem condições de conviver no mesmo teto com sua ex-esposa e filho, tendo-se em vista que o escopo dessa ação constitucional se restringe à apreciação dos elementos pré-constituídos dos autos, não sendo a via adequada para questões que dependam de dilação probatória profunda. Como regra geral, não cabe habeas corpus para discutir questões próprias do Direito de Família, como guarda, visitação ou destituição do poder familiar , quando a controvérsia exige aprofundamento da análise probatória. Admite-se excepcionalmente o habeas corpus em situações que envolvam diretamente a liberdade de locomoção, como o acolhimento institucional de criança ou adolescente decorrente de adoção irregular. O habeas corpus é um remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção . Por isso, o STJ entende que ele não deve ser utilizado como sucedâneo recursal para solucionar controvérsias que não envolvam diretamente esse direito. Essa limitação é especialmente importante no Direito de Família. Questões como guarda, visitação, adoção, destituição do poder familiar e afastamento de um dos genitores do lar normalmente exigem uma análise aprofundada de provas , como estudos psicossociais, depoimentos e outros elementos que permitam avaliar concretamente a situação familiar. O problema é que o habeas corpus possui procedimento célere e não comporta, em regra, dilação probatória . Seu exame está limitado aos elementos que já estejam demonstrados de forma pré-constituída nos autos. No caso analisado, pretendia-se utilizar o habeas corpus para afastar uma decisão que determinara a saída do ex-cônjuge do lar, sob o argumento de que não haveria provas suficientes de situações abusivas. O STJ entendeu que essa análise exigiria aprofundamento do conjunto probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. A Corte, contudo, ressalvou situações excepcionais em que a controvérsia de Direito de Família repercuta diretamente sobre a liberdade de locomoção , como casos de acolhimento institucional de criança ou adolescente decorrente de adoção irregular. Nesses casos excepcionais, o habeas corpus pode ser admitido.

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