REsp 2.180.502-GO

O prazo para apresentar contestação começa com a intimação da homologação da desistência da ação em relação ao corréu não citado, quando a audiência de conciliação tiver sido remarcada e depois cancelada, conforme o art. 335, § 2º do CPC. Cinge-se a controvérsia em decidir qual o termo inicial para apresentação de contestação no caso de litisconsórcio passivo, quando a audiência de conciliação é reagendada, devido à ausência de corréu não citado, e depois cancelada, em razão da desistência da ação em relação ao corréu ausente. Somente depois da realização da audiência ou do protocolo da petição de desinteresse é que se inicia o prazo de 15 dias para apresentar a contestação, reforçando a intenção do CPC de promover a autocomposição como primeira etapa do processo. Nas hipóteses de litisconsórcio passivo, a regra para contagem do prazo para oferecer contestação também será a data de realização da audiência. Contudo, diante do desinteresse de todas as partes em realizar a conciliação ou mediação, cada um dos réus terá o prazo de defesa aberto da apresentação de seu pedido de cancelamento da audiência (art. 335, § 1º do CPC). Quando não se admitir a autocomposição e o autor desistir da ação em relação a réu não citado, o prazo de defesa iniciará da homologação da desistência (art. 335, § 2º do CPC). A doutrina entende que, embora o artigo se refira às situações em que a autocomposição não é admitida, também se aplica às situações em que a autocomposição é admitida, mas o autor e os réus citados manifestaram seu desinteresse. Na hipótese de o réu citado manifestar seu desinteresse na audiência e, em seguida, o autor desistir da ação em relação ao corréu não citado, o prazo para apresentação de defesa deve iniciar com a homologação da desistência. No caso concreto, apenas o recorrente esteve presente na audiência de conciliação, pois o corréu não havia sido citado. Por isso, foi designada nova data para audiência. Contudo, antes da realização da segunda audiência, o autor desistiu da ação em relação ao corréu. Assim, o prazo para o recorrente apresentar contestação iniciou a partir da homologação da desistência (art. 335, § 2º do CPC). O entendimento no sentido de que o prazo para apresentação deveria contar da audiência em que apenas um dos réus esteve presente, fere a segurança jurídica, pois o réu contava com a realização de uma nova solenidade, já agendada, para a qual foi expressamente intimado. A desistência da ação em relação a um dos corréus não pode prejudicar o outro, surpreendendo-o com o decurso do seu prazo de defesa. O prazo para apresentar contestação começa com a intimação da homologação da desistência da ação em relação ao corréu não citado , quando a audiência de conciliação tiver sido remarcada e depois cancelada, conforme o art. 335, § 2º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a definição do termo inicial do prazo para contestação em situação envolvendo litisconsórcio passivo e tentativa de autocomposição. O CPC/2015 privilegia a conciliação como etapa inicial do processo, razão pela qual o prazo de contestação, em regra, só começa após a audiência de conciliação ou a manifestação de desinteresse das partes (art. 335). No entanto, o caso analisado envolvia uma situação específica: havia dois réus (litisconsórcio passivo); um deles não havia sido citado; a audiência foi redesignada por esse motivo; antes da nova audiência, o autor desistiu da ação em relação ao corréu não citado. Diante disso, o STJ aplicou o art. 335, § 2º, do CPC, que prevê que, em caso de desistência em relação a réu não citado, o prazo para contestação começa com a homologação da desistência . A Corte também destacou a necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar surpresa ao réu citado , que aguardava a nova audiência já designada. Iniciar o prazo antes disso violaria a lógica do sistema e prejudicaria o exercício da defesa. Assim, a contagem do prazo deve respeitar o momento em que se torna definitiva a situação processual — no caso, a homologação da desistência.

Tese Jurídica Oficial

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