Tese 7 - AREsp 2254154-BA — Informativo Edição 273 - Ação Civil Pública II

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 685). Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema n. 685). Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública quando a demanda estiver fundada em responsabilidade contratual , salvo se a mora tiver sido constituída em momento anterior. O STJ definiu o termo inicial dos juros de mora nas condenações decorrentes de Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual . A regra geral é que os juros moratórios começam a incidir com a citação válida do réu na ação de conhecimento, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. A citação constitui formalmente o devedor em mora quando não houver outro marco anterior. Entretanto, essa regra admite exceção. Se o contrato, a lei ou as circunstâncias do caso demonstrarem que a mora já estava configurada antes da propositura da ação, por exemplo, mediante notificação extrajudicial, vencimento automático da obrigação ou outro ato apto a constituir o devedor em mora, os juros incidirão desde esse momento anterior. Assim, o STJ harmonizou o regime da responsabilidade contratual com as regras gerais da mora, esclarecendo que a Ação Civil Pública não altera, por si só, o termo inicial dos juros moratórios.

Tese 7 - AREsp 2254154-BA

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