REsp 1.798.915-SP

É possível o juízo de falência autorizar modalidade alternativa de alienação de ativos, mesmo diante da rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores. Os arts. 144 e 145 da Lei n. 11.101/2005 preveem a possibilidade de adoção excepcional de modalidade diversa daquelas previstas no art. 142, desde que existam motivos justificados para afastar a incidência das formas ordinárias de alienação dos bens da massa falida. Segundo a doutrina, em princípio, é atribuição da assembleia-geral de credores a opção por modalidade alternativa de realização do ativo, na forma do art. 35, II, "c", da mencionada lei, sendo competência do magistrado sua convocação. Encaminhada à assembleia-geral de credores a análise da modalidade alternativa de alienação do ativo e, desde que aprovada por 2/3 (dois terços) dos credores presentes à assembleia (art. 46 da LREF), será homologada pelo juiz, que somente examinará a proposta sob o prisma da legalidade, nos termos do art. 145, caput. No caso, todavia, não houve aprovação da modalidade alternativa, constando dos autos que, dos 15 (quinze) credores presentes, 9 (nove) rejeitaram a proposta, enquanto 6 (seis) se abstiveram de votar. Diante dos pareceres favoráveis do Ministério Público e do administrador judicial, o Juiz da Vara de Falências e Recuperações Judiciais autorizou o administrador judicial a firmar o acordo oferecido. Neste aspecto, o magistrado, ao autorizar a modalidade alternativa de realização do ativo, mesmo após rejeição da proposta pela assembleia-geral de credores, agiu em conformidade com a regra expressa no § 3º do art. 145. Do dispositivo legal infere-se que, caso não aprovada a proposta pela assembleia-geral, cabe a decisão ao juiz, que possui poder discricionário de autorizá-la, devendo, no entanto, levar em consideração as manifestações do administrador judicial e do comitê de credores, caso exista. A doutrina destaca que "essa regra, excepcional, é uma das poucas hipóteses contempladas na Lei de Recuperações e de Falências em que o juiz poderá adotar posição divergente da decisão adotada em assembleia". Portanto, para que o juiz autorize modalidade de realização do ativo diversa do leilão, das propostas fechadas ou do pregão, deverá explicitar os motivos pelos quais entende ser necessária a adoção dessa medida excepcional, buscando alcançar o melhor resultado para os credores e para a massa falida (alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020, art. 142, V, e e § 3º-B, III). É possível que o juízo falimentar autorize modalidade alternativa de alienação de ativos , mesmo diante da rejeição da proposta pela Assembleia Geral de Credores. O STJ reconheceu que, embora a Assembleia Geral de Credores tenha papel central na definição da forma de alienação dos ativos da massa falida, a Lei 11.101/2005 confere ao juiz, em situações excepcionais, competência para autorizar modalidade alternativa de realização do ativo mesmo sem aprovação assemblear . A regra geral da Lei de Falências estabelece que a alienação dos bens deve ocorrer pelas modalidades típicas previstas no art. 142, como leilão, propostas fechadas ou pregão. Contudo, os arts. 144 e 145 admitem formas alternativas quando houver justificativa concreta e adequada. Em regra, compete à Assembleia Geral de Credores deliberar sobre essa modalidade excepcional. Entretanto , o § 3º do art. 145 autoriza o magistrado, diante da rejeição assemblear, a decidir sobre a adoção da medida alternativa, desde que considere as manifestações do administrador judicial e do comitê de credores, se existente. O STJ destacou que essa é uma das raras hipóteses em que a Lei de Falências permite ao juiz adotar solução diversa da vontade manifestada pela assembleia. Para isso, porém, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, demonstrando que a modalidade alternativa é mais vantajosa para a massa falida e para os credores .

Tese Jurídica Oficial

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