AREsp 1.886.951-RJ

O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. Inicialmente, ressalte-se que nos termos da Súmula n. 623 do STJ, "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor"; e do Tema repetitivo n. 1204, cuja tese jurídica detalha que "as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". Todavia, o caso em análise se distingue da supracitada orientação quanto à possibilidade de cobrar a reparação do dano tanto do proprietário atual quanto do anterior, visto que no representativo da controvérsia se trata de aquisição derivada da propriedade (transferência voluntária), ao passo que aqui se está diante de aquisição originária por desapropriação, que tem contornos próprios e distintos. Nesse contexto, o art. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 disciplina que "ficam sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado". Isso implica dizer que o ônus de reparação que recaía sobre o bem (de natureza histórico-cultural) expropriado já foi considerado no preço (justa indenização) que foi desembolsado pelo Município para a aquisição do imóvel, isto é, a Fazenda municipal já descontou o passivo ambiental do valor pago. Diante desse quadro superveniente, a condenação da parte expropriada no dever de pagar pela reparação do imóvel desapropriado implicaria violação do postulado do non bis in idem, uma vez que o particular amargaria duplo prejuízo pelo mesmo fato: perceberia indenização já descontada em razão do passivo ambiental e ainda teria que pagá-lo (o passivo) novamente na ação civil pública. Desse modo, embora a obrigação de reparação ambiental permaneça de natureza propter rem, competirá ao ente expropriante atendê-la (a obrigação), pois o valor relativo ao passivo ambiental já deve ter sido excluído da indenização. Por outro lado, é possível reconhecer a legitimidade passiva do particular em relação ao dever, em tese, de reparar o suposto dano moral coletivo, pois, nesse caso, a obrigação ou o ônus não estão relacionados ao próprio bem, inexistindo sub-rogação no preço. O dano moral, nessa modalidade, é experimentado pela coletividade em caráter difuso, de modo que o dever de indenizar é completamente independente do destino do imóvel expropriado. O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado , podendo responder , no entanto, por eventual dano moral coletivo . Desapropriação → ônus entra no preço → expropriado não repara → exceção: dano moral coletivo. O STJ partiu de um ponto já consolidado em sua jurisprudência: as obrigações ambientais possuem natureza propter rem , o que, em regra, permite que a reparação do dano ambiental seja exigida do proprietário atual ou de proprietários anteriores. Esse entendimento está expresso na Súmula 623 e no Tema Repetitivo 1204, ambos do STJ, construídos a partir de situações comuns de aquisição derivada da propriedade , como compra e venda. Ocorre que, no caso analisado, a forma de aquisição do imóvel era completamente diferente . Não houve transferência voluntária, mas sim desapropriação , que configura a quisição originária da propriedade , com regime jurídico próprio. Nessa hipótese, o Tribunal destacou que o passivo ambiental existente no imóvel deve ser considerado no valor da indenização paga ao expropriado . Isso porque a lei determina que os ônus que recaem sobre o bem se sub-roguem no preço , isto é, sejam absorvidos pelo valor da justa indenização. Assim, se o Poder Público já pagou uma indenização reduzida em razão do dano ambiental , não é juridicamente possível exigir novamente do expropriado o pagamento da reparação ambiental, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem . Observação: Obrigação propter rem é aquela que: está vinculada à coisa , e não à pessoa; acompanha o bem, independentemente de quem seja o proprietário; recai sobre quem detém a titularidade ou posse do imóvel. No Direito Ambiental, isso significa que a obrigação de reparar o dano ambiental: nasce em razão do estado do bem ; pode ser exigida de diferentes titulares, conforme o caso.

Tese Jurídica Oficial

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