REsp 1.856.024-SC

O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público. A controvérsia consiste em saber qual a interpretação que deve ser conferida à norma do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937, redigida com o seguinte texto: "A inscrição torna inalienáveis, por qualquer título, as vias de comunicação e os espaços livres constantes do memorial e da planta." De um lado, os particulares aduzem que a expressão "inalienável" não implica dizer que a área referida no comando normativo teria integrado o domínio público, ou seja, não transfere o bem para a municipalidade. De outra banda, a Fazenda Pública defende que inalienabilidade mencionada no dispositivo legal transfere automaticamente para o Poder Público a área. A melhor interpretação do art. 3º do Decreto-Lei n. 58/1937 e dos arts. 65, 66 e 69 do CC/1916 conduz ao entendimento de que o registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público (REsp n. 1.230.323/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 18/12/2018.) A jurisprudência do STF, à época, era no sentido de que a transferência das áreas reservadas ao domínio público operava-se pleno juris (RE n. 89.252, Rel. Ministro Thompson Flores). O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre , com transferência irreversível para o Poder Público. O STJ interpretou o art. 3º do Decreto-Lei 58/1937 para concluir que o registro do loteamento gera efeitos jurídicos mais amplos do que a simples inalienabilidade das áreas destinadas ao uso comum. A Corte afirmou que a expressão “inalienável” deve ser compreendida em conjunto com o regime jurídico dos bens públicos, levando à conclusão de que há verdadeira transferência automática ( ex lege ) dessas áreas ao Poder Público. Assim, quando o loteamento é registrado: as vias de circulação e espaços livres deixam de integrar o patrimônio do particular; ocorre a perda da posse e do domínio pelo loteador; tais áreas passam a integrar o domínio público , de forma definitiva e irreversível. Esse entendimento também se alinha à função urbanística dessas áreas, que são destinadas ao uso coletivo e à organização do espaço urbano.

Tese Jurídica Oficial

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