REsp 2.112.853-MS

Não viola a súmula n. 7/STJ a majoração de valor irrisório de danos morais coletivos em razão da publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas. Cinge-se a controvérsia em verificar se é irrisório e deve ser majorado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais coletivos em razão de publicação na Internet de artigo ofensivo à honra dos povos indígenas do Estado do Mato Grosso do Sul. A fim de densificar a proteção constitucional estabelecida pelo art. 231 da CF/88, a Lei da Ação Civil Pública assegura a reparação por danos extrapatrimoniais causados em prejuízo à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (art. 1º, VIII, da Lei n. 7.347/1985). A jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula 7/STJ e permitido a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de danos morais quando o montante é considerado irrisório ou abusivo. O montante arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pode ser considerado irrisório, pois insuficiente para alcançar as finalidades de punição, dissuasão e reparação, além de se mostrar desproporcional com a gravidade da conduta de escrever e divulgar, por meio da Internet, artigo com caráter preconceituoso e incitador de ódio contra os povos indígenas, devendo ser majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Não viola a Súmula nº 7 do STJ a majoração de valor irrisório fixado a título de danos morais coletivos em razão da publicação, na internet, de conteúdo ofensivo à honra dos povos indígenas. O STJ reafirmou que, embora a revisão do valor da indenização por danos morais, em regra, esbarre no óbice da Súmula nº 7 , essa limitação não se aplica quando o montante arbitrado pelas instâncias ordinárias é manifestamente irrisório ou excessivo . No caso, foi publicada na internet uma matéria com conteúdo preconceituoso e discriminatório contra os povos indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo, mas fixou a indenização em apenas R$ 5.000,00 . O STJ considerou esse valor incompatível com a gravidade da ofensa. Destacou que a divulgação de discurso discriminatório na internet atinge não apenas indivíduos determinados, mas a dignidade coletiva de um grupo étnico protegido constitucionalmente , justificando uma resposta judicial capaz de cumprir as funções compensatória, pedagógica e dissuasória da responsabilidade civil. Por isso, a Corte majorou a indenização para R$ 50.000,00 , entendendo que essa revisão não exige novo exame das provas do processo, mas apenas o controle da razoabilidade do valor arbitrado, hipótese excepcional admitida pela jurisprudência.

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