REsp 2.123.053-SP

Caso um paciente Testemunha de Jeová receba uma transfusão de sangue por força de uma decisão judicial de urgência, seu eventual pedido de indenização por danos morais não poderá ser analisado na fase de liquidação de sentença desse processo original. Para buscar essa reparação, é necessário que o paciente ingresse com uma nova ação judicial autônoma e específica para esse fim. Na hipótese de deferimento e efetivação de tutela de urgência para a realização de transfusão de sangue em paciente adepto da religião Testemunha de Jeová, a pretensão de reparação por danos morais supostamente experimentados deve ser deduzida pela via processual própria, mediante a propositura de ação cabível, não sendo possível a apreciação da matéria em incidente de liquidação de sentença. A controvérsia tem origem em ação proposta por um hospital que obteve tutela de urgência para realizar transfusão de sangue em paciente que, por convicções religiosas, recusava o procedimento, medida que chegou a ser efetivada. Posteriormente, a decisão teve sua eficácia suspensa em sede de agravo de instrumento, sobrevindo a alta hospitalar diante da recusa da instituição em prosseguir com o tratamento sem o uso de sangue, seguida de pedido de desistência da ação e sua extinção sem resolução de mérito. Após o trânsito em julgado e o falecimento do paciente, seu espólio ajuizou incidente de liquidação de sentença visando à reparação por danos morais decorrentes da tutela anteriormente efetivada, o qual foi extinto pelas instâncias ordinárias sob o fundamento de inexistência de título judicial a ser liquidado e da necessidade de propositura de ação autônoma para discussão da responsabilidade civil do hospital. Nesse contexto, a controvérsia recursal consiste em decidir se os arts. 302, III e parágrafo único, c/c 309, III, ambos do CPC, autorizam a liquidação, nos próprios autos, da indenização por prejuízos decorrentes da efetivação de tutela provisória cuja eficácia cessou por sentença sem mérito. Isso posto, o art. 302 do CPC prevê que a indenização de prejuízo causado à parte adversa em virtude da efetivação da tutela de urgência será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, não é todo e qualquer dano que será liquidado nos mesmos autos principais. Como bem delineado no acórdão recorrido, embora a responsabilidade seja de natureza objetiva, o procedimento de liquidação não é o adequado para discutir possível ilegalidade de ordem judicial pela qual se deferiu transfusão de sangue em Testemunha de Jeová, por se tratar de questão complexa, que merece aprofundamento em via própria. Desta feita, se o objetivo é discutir eventuais danos morais sofridos pelo espólio do paciente em virtude dos fatos ocorridos nos autos principais, devem os interessados buscar o ajuizamento da ação adequada, porquanto, como bem salientou o acórdão recorrido "a análise sobre a legalidade ou não da conduta do hospital (consistente em realizar, com autorização judicial e mediante o uso da força, a primeira sessão de transfusão de sangue) é questão que refoge ao campo cognitivo da lide, devendo ser debatida, se o caso, na via própria". Destarte, não merece reforma o acórdão recorrido porque, na hipótese de se pretender a análise de eventuais danos morais supostamente experimentados pelo paciente, em decorrência dos fatos delineados nos autos principais, impõe-se que o espólio, ou seus herdeiros, deduzam sua pretensão pela via processual própria, mediante a propositura de ação cabível, não sendo possível a apreciação da matéria neste incidente de liquidação de sentença, delineado no art. 302, parágrafo único, do CPC. Na hipótese de efetivação de tutela de urgência para realização de transfusão de sangue em paciente Testemunha de Jeová , eventual pretensão de reparação por danos morais deve ser deduzida em ação autônoma , não podendo ser analisada em incidente de liquidação de sentença nos próprios autos em que a tutela foi concedida. O STJ analisou se o paciente, ou posteriormente seu espólio ou herdeiros, poderia buscar a reparação por danos morais sofridos em razão da efetivação de uma tutela de urgência que havia determinado a realização de transfusão de sangue contra sua vontade. O ponto central está no art. 302 do CPC. A norma estabelece que a indenização pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela de urgência será liquidada nos próprios autos em que a medida foi concedida, sempre que possível . A expressão “sempre que possível” é fundamental. O STJ esclareceu que isso não significa que todo e qualquer dano decorrente da tutela provisória deverá necessariamente ser discutido no mesmo processo. No caso, a discussão sobre eventual responsabilidade do hospital pela realização da transfusão envolvia uma questão complexa: seria necessário analisar a própria legalidade da conduta adotada , inclusive diante das circunstâncias específicas em que a ordem judicial foi cumprida. Essa análise ultrapassava os limites cognitivos do processo originário. Por isso, não seria adequado utilizar o incidente de liquidação apenas para transformar a tutela anteriormente concedida em uma discussão ampla sobre responsabilidade civil e danos morais. A eventual pretensão indenizatória deverá ser apresentada em ação autônoma , na qual haverá espaço adequado para produção de provas e análise da legalidade da conduta, do dano e dos demais elementos relacionados à responsabilidade civil. Assim, o STJ não afirmou que eventual dano moral seria inexistente ou que não poderia ser indenizado. O que decidiu foi uma questão processual : essa pretensão não poderia ser examinada naquele incidente de liquidação.

Tese Jurídica Oficial

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