EREsp 1.109.579-PR

Embora a possibilidade de protestar a CDA tenha sido prevista expressamente somente com a Lei 12.767/2012, o título pode ser protestado desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997. Em sede de acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.686.659/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2019), a Primeira Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997, com a redação dada pela Lei n. 12.767/2012. No caso, o protesto da CDA ocorreu antes da vigência da Lei n. 12.767/2012 razão pela qual não se aplica a tese jurídica acima mencionada. Não obstante, em reiterados julgados, a Segunda Turma do STJ tem reconhecido a possibilidade de protesto da CDA desde a entrada em vigor da Lei n. 9.492/1997, entendendo que a Lei n. 12.767/2012 veio reforçar essa possibilidade, tratando-se de norma meramente interpretativa. Frise-se que essa linha de entendimento coaduna-se com os fundamentos adotados no REsp 1.686.659/SP. Embora a possibilidade de protestar a CDA tenha sido prevista expressamente somente com a Lei 12.767/2012, o título pode ser protestado desde a entrada em vigor da Lei 9.492/1997. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode protestar a Certidão de Dívida Ativa mesmo em relação a períodos anteriores à Lei nº 12.767/2012. A Lei nº 12.767/2012 alterou a Lei de Protesto (Lei nº 9.492/1997) para deixar expressa a possibilidade de protesto de “certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas”. Entretanto, o STJ entendeu que essa alteração não criou uma nova hipótese de protesto. Na visão da Corte, a CDA já se enquadrava no conceito amplo de “outros documentos de dívida” previsto no art. 1º da Lei nº 9.492/1997 desde sua origem. Assim, a Lei nº 12.767/2012 teve caráter meramente interpretativo e confirmatório, apenas reforçando possibilidade jurídica já existente. Por isso, o protesto de CDA realizado antes de 2012 também é válido.

Tese Jurídica Oficial

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