RE 1.566.015 AgR/AM

É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos. É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos. A competência da Justiça do Trabalho para o meio ambiente laboral garante uma interpretação única e segurança jurídica, evitando decisões díspares sobre o mesmo espaço físico. Na espécie, o Estado do Amazonas interpôs recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho visando à adoção de medidas de segurança e saúde no Hospital Regional de Eirunepé/AM. O ente estadual sustentava que, por se tratar de servidores estatutários, a competência seria da Justiça Comum, nos termos do entendimento firmado na ADI nº 3.395. Contudo, embora a jurisprudência do STF atribua à Justiça Comum a competência para julgar causas entre a Administração Pública e seus servidores, a controvérsia, no caso, não envolve discussão sobre vínculo jurídico-estatutário, nem possui servidor público como parte na ação, o que afasta a incidência da ADI nº 3.395. Ademais, eventual conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula nº 279 do STF. Com base nesses e em outros entendimentos, a Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação civil pública relativa às condições do meio ambiente laboral no Hospital Regional de Eirunepé/AM. É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores envolvidos. O STF reafirmou que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar ações civis públicas que discutam exclusivamente condições do meio ambiente de trabalho , ainda que os trabalhadores atingidos sejam servidores públicos submetidos ao regime estatutário. No caso analisado, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra o Estado do Amazonas para exigir melhorias nas condições de saúde, higiene e segurança no Hospital Regional de Eirunepé/AM. O ente estatal sustentava que a competência seria da Justiça Comum, invocando o entendimento firmado pelo STF na ADI 3.395 , segundo o qual compete à Justiça Comum julgar causas envolvendo servidores estatutários e a Administração Pública. Entretanto, o Supremo fez distinção importante: a ação não discutia vínculo jurídico-administrativo, remuneração, regime funcional ou direitos estatutários dos servidores. O objeto da demanda era exclusivamente a proteção do meio ambiente laboral . Nessa perspectiva, a competência da Justiça do Trabalho decorre da necessidade de assegurar interpretação uniforme sobre as condições de trabalho existentes em determinado ambiente físico, evitando decisões contraditórias acerca do mesmo local de prestação de serviços. Assim, o STF concluiu que a ADI 3.395 não se aplica quando a ação possui natureza coletiva e busca apenas garantir condições adequadas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.

Tese Jurídica Oficial

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