ADI 7.984 MC-Ref/AM

Em uma análise preliminar, típica de decisões de urgência, faz sentido suspender temporariamente uma norma que altera como ocorre a sucessão na Presidência de uma Assembleia Legislativa. Essa suspensão se justifica quando a mudança é aprovada por meio de uma "emenda jabuti" (inserida em um projeto que tratava de um tema totalmente diferente) e criada de forma casuística, ou seja, feita sob medida para resolver o problema de uma cadeira que já estava vazia. Tais manobras indicam forte inconstitucionalidade, pois ferem as regras do devido processo legislativo, o princípio da impessoalidade e a própria legitimidade democrática. A inserção, mediante emenda parlamentar, de matéria destituída de pertinência temática em relação à proposição originária – conhecida como "emenda jabuti" – vulnera diretamente os princípios democrático e do devido processo legislativo (1). Esse expediente impede que a inovação passe regularmente pelas etapas de discussão, amadurecimento institucional e deliberação adequadas, reduzindo as possibilidades de controle e participação dos próprios parlamentares e da sociedade civil. Na espécie, o Projeto de Resolução Legislativa nº 64/2023 originário visava tão somente alterar as competências da Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM). Entretanto, após quase três anos sem deliberação, o projeto foi pautado e aprovado em poucas horas após receber emenda que inseriu regramento específico acerca da sucessão da Presidência da Casa Legislativa, desprovida de qualquer relação lógica com a matéria originária. Ademais, a referida inovação regimental foi promovida em contexto fático que acentua sua inconstitucionalidade material. A alteração promovida pela Resolução Legislativa nº 1.159/2026 ocorreu imediatamente após a instalação de uma situação de vacância definitiva na Presidência da ALEAM, decorrente da assunção do então Presidente da Assembleia ao cargo de Governador do Estado do Amazonas, enquanto a Casa permanecia sob comando interino do Vice-Presidente. Modificações normativas casuísticas incidentes sobre situações institucionais já instauradas, com claro destinatário certo e finalidade direcionada, revelam indício de desvio de finalidade e descumprem frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade administrativa e da própria legitimidade democrática do processo legislativo. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a medida liminar parcialmente concedida para (i) suspender a eficácia do art. 2º da Resolução Legislativa nº 1.159/2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (2), até o julgamento definitivo da presente ação direta; (ii) determinar a aplicação do procedimento previsto no § 2º do art. 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (3); e (iii) assentar que a ALEAM, na próxima legislatura, deverá suprir a lacuna regimental, observado o devido processo legislativo. (1) Precedentes citados: ADI 5.127 e ADI 7.713 MC-Ref . (2) Resolução Legislativa nº 1.159/2026 da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas : “Art. 2º Altera o art. 20 da Resolução Legislativa nº 469, de 16 março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 20 (...) Parágrafo único. A sucessão prevista neste artigo se aplica qualquer que seja a espécie de ausência ocorrida; impedimento ou vacância’.” (3) Regimento Interno da Câmara dos Deputados : “Art. 8º (...) § 2º Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões, observadas as disposições do artigo precedente. Ocorrida a vacância depois dessa data, a Mesa designará um dos membros titulares para responder pelo cargo.”

Tese Jurídica Oficial

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