HC 933.395-SP

Uma abordagem policial sem justa causa e com uso de violência, tortura ou tratamento desumano é ilegal, viola os direitos humanos e torna inválidas as provas obtidas, que devem ser retiradas do processo. No caso, as câmeras corporais dos policiais registraram agressões físicas ao paciente, que se rendeu sem resistência, indicando que a abordagem foi realizada com violência, assemelhada à tortura. O laudo de corpo de delito corroborou as alegações de agressão, constatando lesões compatíveis com as descritas pelo paciente, reforçando a nulidade das provas obtidas. As agressões perpetradas pelos agentes são de natureza grave. Não por outra razão, há a indicação de que vários trechos das gravações demonstram a tentativa dos policiais de ocultar ou dificultar a visualização das imagens da ocorrência. É imprescindível lembrar que o Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que, em seu artigo 5.2, dispõe que "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano". Ademais, o sistema interamericano de proteção aos direitos humanos adota, quanto às provas e atos processuais praticados ou contaminados pela tortura e tratamentos cruéis ou desumanos, a regra da exclusão, segundo a qual não se pode conferir valor probatório à prova obtida mediante coação ou à evidência que decorre de tal ação. Nessa linha, o art. 8 (3) da Convenção dispõe que "A confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza". No mesmo sentido, o Código de Processo Penal, no art. 157, caput e § 1º, preleciona serem inadmissíveis as provas ilícitas, assim entendidas aquelas obtidas em violação às normas constitucionais ou legais, bem como as delas derivadas. Portanto, considerando que a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Código de Processo Penal vedam o uso de provas obtidas mediante tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, devem tais provas ser consideradas nulas e desentranhadas do processo. Uma abordagem policial feita sem justa causa e com violência , incluindo tortura ou tratamento desumano/degradante , é ilegal. Por isso, as provas obtidas nessa situação são inválidas e devem ser retiradas do processo . O Superior Tribunal de Justiça analisou um caso em que a abordagem policial foi registrada por câmeras corporais e revelou agressões físicas contra o paciente, mesmo após ele ter se rendido sem oferecer resistência. As imagens indicaram que a atuação policial ocorreu com violência grave, com características incompatíveis com qualquer padrão legítimo de uso da força e assemelhada à tortura. Além disso, o laudo de exame de corpo de delito confirmou a existência de lesões corporais compatíveis com as agressões narradas e visualizadas, reforçando a gravidade e a materialidade do abuso. O STJ também destacou indícios de que os agentes buscaram ocultar ou dificultar a visualização de trechos relevantes da ocorrência, o que agrava a ilicitude do procedimento. No plano jurídico, o Tribunal ressaltou que o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), cujo art. 5.2 proíbe tortura e tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, determinando que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com respeito à sua dignidade. O sistema interamericano adota a chamada “regra de exclusão”, segundo a qual não se pode atribuir valor probatório a evidências obtidas mediante coação, tortura ou tratamento desumano, inclusive porque a própria Convenção prevê que confissões só são válidas quando prestadas sem qualquer forma de coação. Em harmonia com esse entendimento, o Código de Processo Penal, no art. 157 (caput e §1º), estabelece que são inadmissíveis as provas ilícitas, compreendidas como aquelas obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, bem como as provas delas derivadas. Assim, quando a prova decorre de uma atuação policial violenta e abusiva, há violação direta às garantias fundamentais do acusado e às regras de obtenção lícita da prova, o que impõe sua nulidade. Portanto, o STJ concluiu que, diante de abordagem marcada por violência grave, tratamento desumano e ausência de justa causa, as provas colhidas devem ser consideradas ilícitas, com determinação de desentranhamento (retirada formal dos autos), para impedir que o processo se sustente sobre elementos probatórios obtidos mediante violação de direitos humanos.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1