ADI 1.049-DF

1ª Tese: É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciário, notadamente diante da inexistência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social. 2ª Tese: É constitucional, em especial diante da ausência de violação ao direito adquirido, a eliminação do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais, já que mantido esse período de carência para as demais prestações pecuniárias previstas (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial). 1ª Tese: É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciário, notadamente diante da inexistência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social. O 13º salário possui natureza salarial e, como tal, pode ser tributado mediante contribuição previdenciária, conforme enunciado da Súmula 688 do STF. Contudo, os benefícios previdenciários são calculados com base nos valores das contribuições e no tempo de trabalho, motivo pelo qual a gratificação natalina, ao somar uma parcela de contribuição às doze anuais, tem potencial para distorcer o aspecto temporal do cálculo do benefício. 2ª Tese: É constitucional, em especial diante da ausência de violação ao direito adquirido, a eliminação do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais, já que mantido esse período de carência para as demais prestações pecuniárias previstas (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial). No entanto, inexiste direito adquirido para aqueles que não preencheram os requisitos necessários até a data da entrada em vigor da lei impugnada. Essa norma, a partir de então, tem o poder de modificar, legitimamente, a relação previdenciária, a qual, por se inserir em um amplo regime jurídico, pode passar por alterações que eventualmente afastem expectativas de direito. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade do art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991 (3) e do art. 25, II, da Lei 8.213/1991, ambos alterados pela Lei 8.870/1994. 1ª Tese: É constitucional excluir a gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo do benefício previdenciário, não havendo violação à garantia de irredutibilidade do valor dos benefícios. 2ª Tese: É constitucional retirar o abono de permanência em serviço do rol de benefícios sujeitos à carência de 180 contribuições mensais, não havendo violação ao direito adquirido quando o segurado ainda não havia preenchido os requisitos necessários para a obtenção do benefício. O STF analisou duas alterações promovidas pela Lei nº 8.870/1994 na legislação previdenciária. A primeira questão envolvia o 13º salário . Embora a gratificação natalina tenha natureza salarial e possa integrar a base de incidência da contribuição previdenciária, isso não significa que ela necessariamente deva integrar o cálculo do benefício previdenciário. O STF entendeu que a exclusão do 13º salário da base de cálculo do benefício é constitucional porque a contribuição incidente sobre essa parcela não pode ser utilizada para simplesmente acrescentar uma “13ª parcela” ao cálculo do benefício. O sistema considera, para fins de cálculo, os valores das contribuições e o respectivo período contributivo. Incluir o 13º poderia distorcer essa lógica temporal. Portanto, uma coisa é a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º; outra, completamente diferente, é a utilização dessa parcela para o cálculo do benefício . A segunda questão dizia respeito ao abono de permanência em serviço e à exigência de carência de 180 contribuições mensais. O STF considerou constitucional a retirada desse benefício do rol das prestações sujeitas àquela regra. A alteração legislativa não violou direito adquirido porque, para existir direito adquirido, o segurado precisaria já ter preenchido os requisitos necessários para obtenção do benefício antes da mudança legislativa. Quem possuía apenas uma expectativa de direito , sem ter preenchido os requisitos, está sujeito às alterações do regime jurídico previdenciário. Assim, a decisão reforça uma distinção muito importante para provas: direito adquirido não se confunde com expectativa de direito . A legislação pode modificar o regime previdenciário para o futuro, desde que não atinja situação jurídica já incorporada ao patrimônio do segurado.

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