AREsp 2.422.049-SP

É lícita a cláusula que vincula o pagamento à variação cambial nos contratos de empréstimo em que o banco repassa ao cliente recursos captados no exterior, conforme a regulamentação bancária específica para esse tipo de operação. É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução do Conselho Monetário Nacional 63/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria. A controvérsia restringe-se à validade da cláusula contratual que prevê a atualização do débito pela "média ponderada das correções cambiais", questionada pela autora sob o argumento de que implicaria vinculação à variação de moeda estrangeira, vedada pelo art. 6º da Lei n. 8.880/1994. A Lei n. 8.880/1994 assim dispõe: "Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.". O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado na vertente de que, após a edição da Lei n. 8.880/1994, não é mais permitida a utilização da variação da cotação de moeda estrangeira (como o dólar) a título de correção monetária de contrato, com exceção: (i) às hipóteses previstas no art. 2º do Decreto-Lei n. 857/1969; (ii) à hipótese de arrendamento mercantil (leasing); ou (iii) na hipótese de haver expressa autorização legal. Assim, não se enquadrando em quaisquer das exceções, revelar-se-ia nula de pleno direito a cláusula contratual de reajuste atrelada à variação cambial (art. 6º da Lei n. 8.880/1994). Ocorre que, no caso, os recursos foram liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e captados no exterior. Nesse contexto, impõe-se a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na Resolução do Conselho Monetário Nacional n. 63/1967, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria. Com efeito, a atividade normativa do Banco Central do Brasil, antecedida de deliberação do Conselho Monetário Nacional, decorre de delegação prevista em lei recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar, inserindo-se, portanto, nas exceções do art. 6º da Lei n. 8.880/1994 ("expressa autorização por lei federal"). É lícita a cláusula que vincula o pagamento à variação cambial nos contratos de empréstimo em que o banco repassa ao cliente recursos captados no exterior , conforme a regulamentação bancária específica para esse tipo de operação. O STJ reafirmou que, em regra, a legislação brasileira proíbe cláusulas de reajuste vinculadas à variação cambial , conforme o art. 6º da Lei nº 8.880/1994. Entretanto, essa própria norma prevê exceções, especialmente quando houver expressa autorização legal . No caso analisado, o contrato tinha por objeto o repasse de recursos captados no exterior pelo sistema financeiro, operação disciplinada pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Nessas hipóteses, a cláusula de paridade cambial é indispensável para preservar o equilíbrio econômico da operação, evitando que a instituição financeira suporte o risco cambial de recursos obtidos em moeda estrangeira. O STJ entendeu que a regulamentação específica editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central possui fundamento em delegação legal, enquadrando-se na exceção prevista pelo art. 6º da Lei nº 8.880/1994. Assim, a cláusula que atualiza o débito conforme a variação cambial é válida , desde que inserida em contratos dessa natureza. A decisão não autoriza a indexação cambial em contratos comuns. A validade decorre das características específicas das operações de repasse de recursos captados no exterior e da existência de autorização normativa expressa.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1