ADI 7.195 MC-Ref-DF

Vislumbram-se presentes os requisitos para a manutenção da cautelar: (i) a fumaça de bom direito decorre da alegada ilegitimidade da definição dos parâmetros para a incidência do ICMS (imposto estadual) por norma editada pelo Poder Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar, bem como da adoção do termo “operações”; e (ii) o perigo da demora se revela em face dos prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais em decorrência da norma legal impugnada. Ainda existe uma indefinição (a questão é objeto de análise pelo Tema repetitivo 986 no STJ, cujo julgamento encontra-se pendente) sobre qual seria a base de cálculo adequada do ICMS na tributação da energia elétrica, ou seja, se a base de cálculo passível de ser tributável corresponderia ao valor da energia efetivamente consumida ou ao valor da operação, o que incluiria, no último caso, os encargos setoriais denominados Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Há indícios, ainda, de que o Poder Legislativo federal, ao editar a norma complementar questionada, desbordou do poder conferido pela Constituição Federal para disciplinar questões relativas ao ICMS. Aparentemente, o art. 155, II, e § 3º, da CF/1988, e o art. 34, § 9º, do ADCT disciplinaram a questão no sentido de atestar a incidência da exação sobre o total das operações e não do montante relativo ao exclusivo consumo do bem, no caso, da energia elétrica. Ademais, revela-se urgente a concessão da medida diante da manifestação da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), a qual instou os estados a excluir os valores da TUSD e da TUST da base do ICMS, sob pena de atuarem ilegalmente e em clara lesão a direitos do consumidor de energia elétrica. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar pleiteada, para suspender os efeitos do art. 3º, X, da LC 87/1996, com a redação dada pela LC 194/2022, até o julgamento do mérito da ação. Vislumbram-se presentes os requisitos para a manutenção da cautelar: (i) a fumaça de bom direito decorre da alegada ilegitimidade da definição dos parâmetros para a incidência do ICMS (imposto estadual) por norma editada pelo Poder Legislativo federal , ainda que veiculada por meio de lei complementar, bem como da adoção do termo “operações”; e (ii) o perigo da demora se revela em face dos prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais em decorrência da norma legal impugnada. O STF analisou a constitucionalidade da alteração promovida pela LC 194/2022, que excluiu a TUST e a TUSD da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. A controvérsia gira em torno da definição da base de cálculo do imposto: se o ICMS deve incidir apenas sobre a energia efetivamente consumida; ou sobre o valor total da operação , incluindo tarifas relacionadas ao uso dos sistemas de transmissão e distribuição. Ao apreciar a medida cautelar, o Supremo entendeu estarem presentes os requisitos para suspender a eficácia da norma. A fumaça do bom direito decorre da possível violação ao pacto federativo e à competência tributária dos Estados, já que a União, por meio de lei complementar federal, aparentemente teria ultrapassado os limites constitucionais ao definir elementos da incidência do ICMS estadual. Além disso, o STF destacou que a Constituição e o ADCT indicam que o imposto incide sobre o total da operação , expressão que, em tese, comportaria a inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo. O perigo da demora foi reconhecido em razão dos impactos financeiros bilionários sofridos pelos Estados, agravados pela orientação da SENACON para que os entes estaduais deixassem de incluir as tarifas na base de cálculo do tributo. Por isso, o Tribunal suspendeu cautelarmente os efeitos do art. 3º, X, da LC 87/1996, na redação dada pela LC 194/2022, até o julgamento definitivo da ação.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT