AgRg no REsp 2.080.317-GO

A vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero para incida a Lei Maria da Penha e a competência da vara especializada. O Tribunal de origem, diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. Contudo, a orientação mais condizente com o espírito protetivo da Lei n. 11.340/2006, que restou evidenciada pela inovação legislativa promovida pela Lei n. 14.550/2023 e abraçada pelos precedentes mais recentes desta Corte, é no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas, em todas as relações previstas no seu art. 5º, ou seja, no âmbito das relações domésticas, familiares ou íntimas de afeto. Nesse sentido, o novel art. 40-A da Lei Maria da Penha passou a prever que o diploma protetivo será aplicado "a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida ". Na mesma toada, "[o] Superior Tribunal de Justiça entende ser presumida, pela Lei n. 11.340/2006, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. É desnecessária, portanto, a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organização social brasileira ainda é fundada em um sistema hierárquico de poder baseado no gênero, situação que o referido diploma legal busca coibir" (AgRg na MPUMP 6/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 20/5/2022). Assim, no contexto em que o irmão, "segundo as declarações da ofendida, atacou-a pelas costas com socos, enquanto ela lavava louça e, depois, apossou-se de uma faca com a intenção de feri-la", denota-se existir situação de violência doméstica e familiar contra a mulher a ser apurada no caso, apta a justificar a incidência do diploma protetivo pertinente e a competência da vara especializada, nos termos do art. 5º, I e II, da Lei n. 11.340/2006. A vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas nas hipóteses previstas no art. 5º da Lei Maria da Penha , sendo desnecessária a demonstração da motivação de gênero , da relação de dominação ou da subjugação feminina para a incidência da Lei nº 11.340/2006 e para a competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher . O STJ reafirmou o entendimento de que a proteção conferida pela Lei Maria da Penha deve ser interpretada de forma ampla e conforme sua finalidade constitucional de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso concreto, o Tribunal de origem havia afastado a aplicação da Lei Maria da Penha porque entendeu que não ficou demonstrada uma relação de dominação, poder ou subjugação do irmão sobre a irmã, concluindo que não haveria violência baseada no gênero. O STJ reformou essa compreensão. A Corte destacou que a Lei nº 14.550/2023 reforçou expressamente esse entendimento ao introduzir o art. 40-A na Lei Maria da Penha, estabelecendo que o diploma protetivo se aplica a todas as situações previstas no art. 5º , independentemente da causa ou da motivação da violência , bem como da condição do agressor ou da vítima. Assim, basta que a violência ocorra no âmbito da unidade doméstica , da família ou de uma relação íntima de afeto , nas hipóteses descritas no art. 5º da Lei nº 11.340/2006 . Nessas situações, a vulnerabilidade e a hipossuficiência da mulher são presumidas pela própria lei , sendo desnecessário comprovar concretamente que a vítima estava submetida ao agressor ou que a violência decorreu de discriminação baseada em gênero. No caso analisado, a agressão praticada por um irmão contra sua irmã , dentro do ambiente familiar, enquadra-se nas hipóteses legais de violência doméstica e familiar, justificando tanto a incidência da Lei Maria da Penha quanto a competência da Vara especializada.

Tese Jurídica Oficial

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