REsp 1.985.189-SP

O INSS pode cancelar internamente os benefícios por incapacidade, mesmo aqueles que foram concedidos por uma decisão judicial definitiva. Para isso, basta garantir o direito de defesa do segurado em um processo administrativo, sendo obrigatória a realização de uma nova perícia médica. Portanto, o INSS não precisa entrar com uma ação na Justiça para revisar e suspender esse pagamento. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.". De acordo com a legislação infraconstitucional que regulamenta o tema, o legislador ordinário determinou que os benefícios previdenciários, como aposentadorias por incapacidade ou auxílios-doença, devem ser mantidos enquanto subsistir a condição de incapacidade que justificou a sua concessão. Essa determinação encontra respaldo nos arts. 42 e 60 da Lei n. 8.213/1991. Ao estabelecer que os benefícios são devidos enquanto perdurar a incapacidade, a legislação também sinaliza a possibilidade e a necessidade de reavaliação periódica dessas condições. Isso tem como objetivo garantir que novos fatos, como uma eventual recuperação da capacidade laborativa do segurado, possam ser levados em consideração, permitindo a revisão e, se for o caso, a cessação do benefício. A própria Lei de Benefícios Previdenciários, em seus arts. 43, § 4º; e 60, §§ 10 a 11-A, prevê a possibilidade de convocação dos segurados para reavaliação, a fim de verificar se as condições que motivaram a concessão ou manutenção do benefício ainda subsistem. Essa prerrogativa aplica-se inclusive a benefícios concedidos judicialmente, conforme disposto na nova redação do artigo 101 da Lei n. 8.213/1991, incluída pela conversão da Medida Provisória n. 1.113, de 20/4/2022, na Lei n. 14.441/2022. Observa-se, portanto, que o legislador impõe a obrigatoriedade de revisão administrativa dos benefícios por incapacidade, mesmo quando concedidos por via judicial, estabelecendo que os segurados que recebem esses benefícios devem se submeter a exame pericial, inclusive com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental. A motivação apresentada para a reforma legislativa, conforme justificativa do Poder Executivo ao editar a referida Medida Provisória, foi a constatação de que os avanços na medicina demonstraram que muitas lesões, inclusive permanentes, podem ser revertidas ou significativamente recuperadas com o tempo. Com base nessa evolução, a mudança visou a garantir que o benefício continue sendo concedido apenas enquanto persistirem as condições que justificaram sua concessão inicial, gerando, também, uma economia que deveria ser direcionada como "medida de compensação para o aumento na despesa com o BPC". No que se refere à revisão administrativa de benefícios concedidos judicialmente por incapacidade laboral, trata-se de uma medida voltada a diminuir os gastos da Previdência Social, evitando o pagamento indevido de milhares de benefícios a pessoas que, apesar de terem recuperado sua capacidade de trabalho, continuam recebendo o benefício por incapacidade, devido à ausência de uma reavaliação administrativa periódica. Compreende-se, portanto, que o INSS possui o direito e o dever de convocar o segurado para reavaliar as condições que motivaram a concessão do benefício por incapacidade, independentemente de ter sido concedido pela via administrativa ou judicial, em razão da própria natureza desse tipo de benefício. Ressalte-se que a possibilidade de o INSS convocar o segurado para uma nova avaliação após o trânsito em julgado da decisão judicial, e eventualmente cessar o benefício com base em divergências entre critérios de incapacidade e deficiência, com a observância do contraditório e ampla defesa, não desestabiliza a relação jurídica e a proteção dos direitos do segurado, nem sequer deslegitima a jurisdição e a formação da coisa julgada, especialmente diante da alteração da situação fática a respeito da incapacidade do segurado. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema 1157/STJ : É lícito ao INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica. Tal procedimento administrativo é autônomo e independe da propositura de ação judicial revisional para sua efetivação. O INSS pode promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que assegurado o devido processo legal administrativo , com realização de nova perícia médica , independentemente do ajuizamento de ação revisional. O STJ definiu que os benefícios previdenciários por incapacidade possuem natureza necessariamente revisável , pois dependem da permanência da incapacidade laboral do segurado. Assim, mesmo quando o benefício é concedido por decisão judicial definitiva, o INSS continua tendo o dever legal de realizar revisões periódicas para verificar se a incapacidade persiste. A Corte destacou que os arts. 42, 43, 60 e 101 da Lei 8.213/1991 autorizam expressamente a convocação do segurado para: nova perícia médica; reavaliação administrativa; e eventual cessação do benefício. Segundo o STJ, a revisão administrativa não viola : a coisa julgada; a segurança jurídica; nem a autoridade da decisão judicial. Isso porque a sentença reconhece a existência de incapacidade com base na situação fática existente naquele momento. Se posteriormente houver recuperação da capacidade laboral, surge fato novo que autoriza a revisão do benefício. O Tribunal também afirmou que o INSS não precisa ajuizar ação revisional judicial para cessar o pagamento. O procedimento administrativo é autônomo, desde que sejam garantidos: contraditório; ampla defesa; e realização de perícia médica adequada. Assim, a Administração pode cancelar administrativamente o benefício caso fique comprovada a recuperação da capacidade de trabalho do segurado.

Tese Jurídica Oficial

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