REsp 2.077.205-GO

No cumprimento de sentença iniciado pelo devedor, se o credor não se opuser aos cálculos, o juiz declara satisfeita a obrigação e extingue o processo por preclusão. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que tem por objeto ação de reembolso julgada procedente para reembolsar a sócio as ações a que tem direito em decorrência da sua saída do quadro societário de sociedade anônima, conforme o valor patrimonial destas, a serem avaliadas por ocasião do pagamento. A sociedade empresária deu início ao cumprimento espontâneo da sentença, informando que o seu balanço patrimonial estava negativo, motivo pelo qual nada haveria a ser reembolsado. Intimado, o sócio retirante nada requereu, mesmo tendo feito carga dos autos. Nessa linha, apresentados os cálculos pela sociedade anônima, ainda que negativos e conforme interpretação unilateral da sentença, uma vez que devidamente intimado e silente o recorrido, somente se apresentava uma solução ao magistrado: a homologação dos cálculos. Sendo assim, ainda que ausente a declaração de homologação acima descrita, uma vez que não se poderia chegar a resultado diverso, cumpre reconhecer haver-se operado a preclusão temporal quanto a eventual direito de impugnação acerca dos cálculos e termos do cumprimento de sentença apresentados, o que, em última análise, convola-se em coisa julgada, preclusão máxima. Não por outro motivo, o CPC/2015 deu vida ao art. 526, §§ 1º e 3, do CPC, determinando que, não havendo oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo. No cumprimento de sentença iniciado pelo devedor, se o credor não se opuser aos cálculos, o juiz declara satisfeita a obrigação e extingue o processo por preclusão . O Superior Tribunal de Justiça analisou situação em que o próprio devedor iniciou o cumprimento de sentença, apresentando cálculos — inclusive indicando inexistência de valores a pagar. O ponto central foi o comportamento do credor: ele foi devidamente intimado; teve acesso aos autos; mas permaneceu inerte , sem impugnar os cálculos apresentados. Diante disso, o STJ concluiu que ocorre preclusão temporal , isto é, perda do direito de contestar os cálculos no momento oportuno. Com base no art. 526, §§ 1º e 3º, do CPC, o Tribunal afirmou que, na ausência de oposição do credor: os cálculos apresentados devem ser considerados aceitos; o juiz deve reconhecer a satisfação da obrigação ; e extinguir o processo . Mesmo que os cálculos sejam questionáveis ou resultem em valor zero, a inércia do credor impede rediscussão posterior, consolidando uma espécie de preclusão máxima , com efeitos próximos à coisa julgada.

Tese Jurídica Oficial

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