ADI 7.706/DF

É constitucional – por consistir em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material e por não caracterizar retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16) a aplica-ção obrigatória, pelas agremiações partidárias, de 30% dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas, devendo ser compensados, a partir de 2026, os valores não aplicados nos pleitos anteriores nas quatro eleições subsequentes. É constitucional – por consistir em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material e por não caracterizar retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16) a aplica-ção obrigatória, pelas agremiações partidárias, de 30% dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas, devendo ser compensados, a partir de 2026, os valores não aplicados nos pleitos anteriores nas quatro eleições subsequentes. A Emenda Constitucional nº 133/2024 impôs aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas, bem como estabeleceu condições para a regularização da situação das agremiações que deixaram de cumprir a obrigação nos pleitos anteriores. A jurisprudência desta Suprema Corte é consolidada quanto à constitucionalidade de ações afirmativas para a correção de desigualdades socioeconômicas e raciais (1). Sob a perspectiva eleitoral, a proporcio-nalidade de gênero e raça foi considerada para fins de distribuição de recursos partidários, sendo medida destinada a suprir a ausência de regramento específico (2). Na ordem constitucional anterior, não havia piso de financiamento preestabelecido para candidaturas com base em critérios raciais. Na espécie, a destinação obrigatória de 30% das verbas repassadas aos partidos políticos para essa finali-dade não atenta contra o princípio da igualdade, mas atua como legítimo mecanismo de inclusão e con-cretização da igualdade material. Além disso, não se verifica qualquer violação ao princípio da anualidade da lei eleitoral (3), haja vista tratar-se de modificações meramente procedimentais relativas ao financia-mento e à prestação de contas (4). No que concerne à regra de transição financeira, inexiste indevida anistia dos partidos políticos, porquanto a norma não extingue as obrigações, mas estabelece o seu "refi-nanciamento", garantindo que os recursos não aplicados nas eleições anteriores sejam obrigatoriamente incluídos nas candidaturas de pessoas pretas e pardas nos pleitos subsequentes, solução que se revela mais eficaz do que a reversão de multas eleitorais aos cofres da União. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria de votos e em apreciação conjunta, julgou improcedentes as ações para declarar a constitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º, caput e parágrafo único, 7º e 9º, I, da Emenda nº 133/2024 (5). É constitucional, por consistir em legítima ação afirmativa de promoção da igualdade material e por não caracterizar retrocesso social nem ofensa ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16), a aplicação obrigatória , pelas agremiações partidárias, de 30% dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário em candidaturas de pessoas pretas e pardas , devendo ser compensados, a partir de 2026, os valores não aplicados nos pleitos anteriores nas quatro eleições subsequentes. O STF declarou constitucional a Emenda Constitucional nº 133/2024, que determinou aos partidos políticos a destinação obrigatória de 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A Corte entendeu que a medida configura ação afirmativa constitucional , voltada à promoção da igualdade material e à ampliação da representatividade política de grupos historicamente sub-representados. Assim, a reserva mínima de recursos não viola o princípio da igualdade, mas concretiza o compromisso constitucional de combate às desigualdades raciais. O STF também afastou a alegação de violação ao princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da Constituição). Segundo o Tribunal, a alteração introduzida pela EC nº 133/2024 possui natureza predominantemente procedimental, disciplinando a distribuição de recursos partidários e a prestação de contas, sem interferir nas regras do processo eleitoral ou na igualdade da disputa entre candidatos. Outro ponto importante foi a análise da regra de transição. O Tribunal concluiu que ela não representa anistia aos partidos que deixaram de aplicar os recursos nas eleições anteriores. Em vez de extinguir a obrigação, a Emenda determinou que os valores não destinados às candidaturas de pessoas pretas e pardas sejam obrigatoriamente compensados nas quatro eleições subsequentes, a partir de 2026.

Tese Jurídica Oficial

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