ADI 3.963-DF

É constitucional lei do Distrito Federal que exige licença específica para habilitação de empresas em processo licitatório quando esse estiver relacionado à execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação. Conforme a jurisprudência desta Corte, as normas específicas integram a competência dos entes subnacionais, nos limites que lhes foram autorizados, mostrando-se viável a inovação quanto a uma classe de objetos ou circunstâncias peculiares de interesse local (CF/1988, art. 22, XXVII e arts. 25, § 1º, 30, I e II, e 32, § 1º). Na espécie, trata-se de norma específica editada com foco no interesse regional, relacionada a objeto determinado e atividade singular, sem discrepâncias com a legislação federal de regência (Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021). A exigência da lei distrital impugnada configura um mecanismo de controle administrativo fundamentado no dever constitucional do poder público de proteção à saúde (CF/1988, art. 196), com o objetivo de demonstrar a qualificação técnica dos potenciais participantes e de mitigar os efeitos nocivos dos insumos por eles utilizados. Ademais, o conteúdo da lei não se correlaciona com a normatização de condições para o exercício de profissões (CF/1988, art. 22, XVI), pois a intenção é proteger o interesse público, a vida e saúde humanas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Lei nº 3.978/2007 do Distrito Federal. É constitucional lei do Distrito Federal que exige licença específica para habilitação de empresas em processo licitatório quando esse estiver relacionado à execução de atividades dedicadas ao combate a insetos e roedores, à limpeza e higienização de reservatórios de água e à manipulação de produtos químicos para limpeza e conservação. O STF analisou se o Distrito Federal teria invadido competência privativa da União ao exigir licença específica para empresas que desejassem participar de licitação voltada a serviços sensíveis à saúde pública. A Corte afirmou que, embora a União detenha competência para editar normas gerais sobre licitações (art. 22, XXVII, da CF), os entes subnacionais podem editar normas específicas , desde que: voltadas a peculiaridades locais; não contrariem a legislação federal de regência (Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021); estejam dentro de sua esfera de interesse. No caso, a exigência de licença específica não altera o regime geral das licitações, mas cria requisito técnico adicional para atividades que envolvem risco sanitário , como controle de pragas e manipulação de produtos químicos. O STF destacou que a norma distrital se fundamenta no dever constitucional de proteção à saúde (art. 196 da CF) e visa garantir a qualificação técnica dos participantes. Além disso, a lei não trata de regulamentação de profissão (art. 22, XVI, da CF), mas de requisito administrativo voltado à proteção do interesse público.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT