REsp 2.114.283-RJ

O Judiciário não pode obrigar as operadoras de telefonia a oferecerem períodos de teste gratuito ('degustação') do serviço, pois essa exigência invade a competência técnica da agência reguladora (ANATEL) e ultrapassa os limites da atuação judicial. Na origem, trata-se de ação civil pública contra três operadoras de telefonia, alegando que elas comercializavam o serviço de internet banda larga 3G de forma inapropriada, com falhas na prestação do serviço por inviabilidade técnica de cobertura, em violação do dever de informação. Dessa forma, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da decisão do Tribunal de origem que estendeu, a todas as modalidades de contratação do serviço, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao assunto, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor estabelece, de forma taxativa, o direito de arrependimento exclusivamente para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, visando proteger o consumidor em situações específicas de vulnerabilidade decorrentes de técnicas de venda agressivas ou da impossibilidade de avaliar adequadamente o produto ou serviço. Nessas condições, a falha no dever de informação ou o vício na prestação do serviço são questões que encontram amparo em outros dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, como os arts. 18, 20 e 35, que preveem sanções como a restituição da quantia paga, o abatimento do preço ou a rescisão contratual. No caso, as operadoras sustentam que a decisão do Tribunal de origem, ao criar uma regra geral e abstrata de conduta, invadiu a competência regulatória da ANATEL. De fato, a decisão judicial que impõe obrigação geral de "degustação" do serviço por prazo determinado a todas as operadoras de telefonia extrapola a função jurisdicional e invade a esfera de competência regulatória da ANATEL, violando a Lei n. 9.472/1997. Segundo o art. 19, X, da Lei Geral de Telecomunicações, compete exclusivamente à Agência Nacional de Telecomunicações expedir normas sobre prestação de serviços de telecomunicações, incluindo definição de prazos, condições de contratação e direitos específicos dos usuários. Assim, a criação de norma de caráter geral e abstrato pelo Poder Judiciário, modificando condições de prestação de serviços para todo um setor econômico, viola o princípio da separação dos poderes e a competência legalmente atribuída à agência reguladora. O Poder Judiciário não pode obrigar operadoras de telefonia a oferecer períodos de teste gratuito (“degustação”) do serviço, pois essa exigência invade a competência técnica e regulatória da ANATEL e ultrapassa os limites da atuação jurisdicional. O STJ analisou ação civil pública ajuizada contra operadoras de telefonia móvel em razão de falhas na prestação do serviço de internet banda larga 3G e suposta deficiência no dever de informação ao consumidor. O Tribunal de origem havia determinado que as empresas disponibilizassem uma espécie de período de “degustação” do serviço, permitindo ao consumidor experimentar a internet antes da consolidação definitiva do contrato. O STJ reformou essa decisão. Segundo a Corte, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito de arrependimento apenas para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras online ou por telefone. Não cabe ao Judiciário ampliar esse direito para criar uma obrigação geral e abstrata aplicável a todo o setor de telecomunicações. O Tribunal destacou que eventuais falhas na prestação do serviço ou violações ao dever de informação já possuem tratamento específico no próprio CDC, especialmente nos arts. 18, 20 e 35, que autorizam medidas como: abatimento do preço; restituição de valores; rescisão contratual; ou reexecução do serviço. Além disso, o STJ afirmou que a definição de condições gerais de prestação do serviço de telefonia é matéria de competência técnica da ANATEL , conforme a Lei Geral de Telecomunicações. Assim, ao impor obrigação setorial ampla às operadoras, o Judiciário acabou invadindo competência regulatória da agência e violando o princípio da separação dos poderes .

Tese Jurídica Oficial

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