REsp 1.898.812-SP

O banco não pode ser responsabilizado em caso de transações feitas com o cartão e a senha do correntista, sem indícios de fraude. As Turmas de Direito Privado do STJ têm decidido que cabe ao correntista, em caso de eventuais saques irregulares na conta, feitos com o cartão e a senha cadastrada pelo consumidor, a prova de que o banco agiu com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do dinheiro. Para o STJ, basta à instituição financeira comprovar que o saque foi feito com o cartão do cliente e a respectiva senha, não tendo que demonstrar que foi ele pessoalmente que efetuou a retirada. Ressalta-se que, ainda que comprovado que não foi o autor, nem outra pessoa por ele autorizada, que realizou os saques, ainda assim, ressalvada a excepcionalidade de saques atípicos, não poderia a instituição financeira ser responsabilizada. Ao se tornar cliente de qualquer banco, o correntista assume inteira responsabilidade por sua senha e pelo cartão magnético. Portanto, cabe ao autor, como correntista, o devido zelo por seu cartão e senha bancária de modo a impedir que terceiros tenham, de alguma forma, acesso a este. No caso não houve retiradas frequentes e repetitivas da conta do autor em diferentes caixas eletrônicos, com valores significativos em relação ao saldo, o que poderia indicar um possível golpe ou clonagem do cartão, situação em que a instituição financeira teria a obrigação de tomar medidas para evitar a continuação da fraude. Se não o fizesse, isso implicaria uma falha no serviço. Desse modo, na situação analisada, não é possível responsabilizar o banco por saques realizados ao longo de quatro meses na mesma agência bancária, usando o cartão físico com chip do autor e sua senha pessoal. O banco não pode ser responsabilizado em caso de transações feitas com o cartão e a senha do correntista, sem indícios de fraude. O STJ firmou entendimento de que, em regra, não há responsabilidade do banco por transações realizadas com o uso do cartão e da senha pessoal do correntista , quando inexistem indícios de fraude ou falha na prestação do serviço. A Corte destacou que o sistema bancário moderno presume a confidencialidade da senha , sendo dever do cliente zelar por sua guarda. Assim, ao aderir ao serviço, o correntista assume o risco relacionado ao uso indevido dessas credenciais. Nessa lógica: cabe ao banco demonstrar que a operação foi realizada com cartão físico e senha correta ; cabe ao cliente provar eventual falha do serviço (negligência, imperícia ou imprudência do banco). O STJ também ressaltou uma exceção relevante: se houver movimentações atípicas , incompatíveis com o perfil do cliente (valores elevados, saques sucessivos, locais diversos etc.), surge o dever do banco de agir preventivamente; a inércia nessas situações pode caracterizar falha na prestação do serviço . No caso concreto, como os saques foram realizados de forma regular, com cartão e senha, na mesma agência e sem padrão suspeito, afastou-se a responsabilidade da instituição financeira.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1