No aumento de capital social, caso o preço de emissão das ações seja fixado com base na perspectiva de rentabilidade da empresa, o valor deve ser apurado com base em elementos disponíveis na época do aumento de capital e não a partir do efetivo desempenho da empresa no futuro.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…