REsp 2.141.068-PR

É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que esgotados os meios executivos típicos. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens". Com fundamento no art. 30, III, da Lei 8.935/1994 (que determina atendimento prioritário às requisições judiciais e administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público) e no art. 185-A do CTN, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 39/2014 que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Durante determinado tempo, a partir da interpretação literal dos art. 185-A do CTN e art. 4º do Provimento 39/2014 do CNJ, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplicava às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária e de execuções de título extrajudicial entre particulares. Contudo, a partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos. Nesse sentido: REsp 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023 e AgInt no AREsp n. 1.896.942/RJ, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024. Acrescente-se que esse entendimento se encontra em harmonia com a Súmula 560/STJ, a qual dispõe que "a decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran". Assim, conclui-se que a indisponibilidade de bens mediante o sistema CNIB é medida que pode ser utilizada pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos. É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que esgotados os meios executivos típicos. O STJ definiu que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pode ser utilizada também nas execuções civis entre particulares, desde que de forma subsidiária . Originalmente, a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional foi concebida para a execução fiscal, sendo posteriormente regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ. Por esse motivo, durante muitos anos prevaleceu o entendimento de que a CNIB somente poderia ser utilizada em execuções tributárias. Entretanto, esse cenário foi modificado após o STF declarar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC , que autoriza o juiz a adotar medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Com base nesse novo paradigma, o STJ passou a reconhecer que a indisponibilidade via CNIB também pode ser empregada nas execuções de título extrajudicial entre particulares, desde que respeitado o princípio da menor restrição possível ao patrimônio do devedor. Por isso, a utilização da CNIB não pode ser a primeira providência executiva. Antes, é necessário que o exequente demonstre o insucesso dos meios executivos típicos, como pesquisas patrimoniais por sistemas eletrônicos (Sisbajud, Renajud, pesquisas em registros públicos etc.). Somente após o esgotamento dessas medidas é que a indisponibilidade geral de bens por meio da CNIB poderá ser determinada como mecanismo destinado a conferir efetividade à execução.

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