REsp 2.242.808-ES

Em caráter excepcional e quando não houver interesse público atual, sites de busca podem ser obrigados a desindexar (ocultar) links de notícias prejudiciais à imagem de uma pessoa caso a pesquisa seja feita exclusivamente pelo seu nome. A notícia original, contudo, não é apagada da internet, continuando acessível se a pesquisa incluir outras palavras-chave sobre o caso. A controvérsia consiste em decidir acerca da possibilidade de desvinculação (desindexação) de resultados desabonadores exibidos por provedores de busca na internet quando a pesquisa é realizada exclusivamente a partir do nome do indivíduo. O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral n. 786, decidiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Há, portanto, a impossibilidade de obstar, impedir ou excluir a divulgação de notícias amparadas em fatos verídicos e licitamente obtidos apenas em razão do decurso do tempo. No entanto, a controvérsia apresentada é outra: restrita à violação do art. 19 do Marco Civil da Internet sob a perspectiva da possibilidade de realizar a desindexação (desvinculação) entre os resultados da busca apresentados pelo provedor de pesquisa e o nome de determinada pessoa, quando este for adotado como único critério de busca. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido" (Rcl n. 5.072/AC, Segunda Seção, DJe 4/6/2014). Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica, orientar a interpretação da legislação infraconstitucional e aclarar as questões que se interseccionam (esquecimento, exclusão e desvinculação), ratifica-se que, em situações excepcionais, dada a finalidade de assegurar o direito à intimidade e à proteção de dados pessoais e diante da ausência de interesse público, é cabível a cessação do vínculo virtual estabelecido entre notícia específica potencialmente constrangedora/desabonadora e o nome do indivíduo quando este for utilizado como critério exclusivo de pesquisa no provedor, permitindo-se que eventual matéria ou reportagem seja encontrada mediante a inserção de outros termos de pesquisa ou palavras-chave associadas. Esse entendimento encontra-se em conformidade com o Tema n. 786/STF (porquanto não se obsta o acesso a informações verdadeiras e licitamente obtidas em razão do decurso do tempo) e em harmonia com o direito fundamental à intimidade e à proteção de dados pessoais, evitando-se um ciclo de retroalimentação que mantém em evidência notícias desabonadoras pretéritas a partir de busca realizada exclusivamente pelo nome do indivíduo. Em caráter excepcional e quando não houver interesse público atual, sites de busca podem ser obrigados a desindexar (ocultar) links de notícias prejudiciais à imagem de uma pessoa caso a pesquisa seja feita exclusivamente pelo seu nome . A notícia original, contudo, não é apagada da internet, continuando acessível se a pesquisa incluir outras palavras-chave sobre o caso. O STJ analisou se provedores de busca na internet poderiam ser obrigados a desvincular determinadas notícias negativas do nome de uma pessoa quando a pesquisa fosse realizada exclusivamente a partir desse nome. A Corte destacou inicialmente que o STF, no Tema 786 da repercussão geral , rejeitou a existência de um “direito ao esquecimento” incompatível com a Constituição. Assim, não é possível apagar ou impedir a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos apenas pelo decurso do tempo. Contudo, o STJ explicou que a situação analisada era diferente. Não se discutia a exclusão da notícia da internet, mas apenas a chamada desindexação . Na desindexação: a notícia continua publicada normalmente; porém, deixa de aparecer automaticamente quando alguém pesquisa apenas o nome da pessoa nos mecanismos de busca. Segundo o Tribunal, essa medida pode ser admitida excepcionalmente quando: a notícia possuir potencial desabonador ou constrangedor; inexistir interesse público atual relevante; e houver violação desproporcional à intimidade e à proteção de dados pessoais. O STJ entendeu que essa solução preserva simultaneamente: a liberdade de informação; o acesso à notícia; e os direitos da personalidade do indivíduo. Isso porque o conteúdo permanece acessível mediante pesquisa por outros termos relacionados ao fato noticiado.

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