REsp 2.079.440-RO

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que questiona abusividade de honorários quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares. Cinge-se a controvérsia a definir se o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que discuta a legalidade de cláusulas contratuais que versam sobre o montante de honorários advocatícios ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de ações previdenciárias. Quando se cuida de situação recorrente e continuada, de clientes em situação de hipossuficiência que são induzidos, em razão de sua condição de vulnerabilidade, a anuir com cobrança abusiva de honorários advocatícios contratuais, desenha-se uma situação que ultrapassa os limites da esfera individual. A Previdência Social tem por finalidade garantir aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. O Estatuto do Idoso confere competência ao Ministério Público para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa. A modalidade de advocacia que obsta o propósito da Previdência Social de mantença de seus segurados, ao atuar com desídia para aumentar a sua remuneração e ao cobrar honorários que prejudicam a subsistência dos beneficiários, desvirtua a lógica do direito previdenciário. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública que questione a abusividade de honorários advocatícios quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares. O STJ decidiu que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para discutir a abusividade de cláusulas de contratos de honorários advocatícios quando a controvérsia ultrapassar o interesse meramente individual dos clientes e atingir relevante interesse social. No caso concreto, verificou-se uma prática reiterada de cobrança de honorários excessivos em ações previdenciárias, envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, muitas delas idosas ou dependentes de benefícios previdenciários para sua própria subsistência. Nessas circunstâncias, a abusividade contratual deixa de representar apenas um conflito entre advogado e cliente e passa a afetar interesses coletivos de uma parcela vulnerável da sociedade. O STJ ressaltou que a Previdência Social tem a finalidade de assegurar meios de subsistência aos seus beneficiários. Assim, práticas que comprometem de forma significativa esses recursos podem frustrar a própria função social dos benefícios previdenciários. Além disso, a Corte destacou que o Estatuto do Idoso atribui ao Ministério Público legitimidade para proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos das pessoas idosas. Dessa forma, quando houver hipossuficiência dos contratantes e repercussão social relevante, o Ministério Público poderá utilizar a ação civil pública para questionar cláusulas contratuais abusivas relativas aos honorários advocatícios.

Tese Jurídica Oficial

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