AgInt no REsp 2.166.623-AL

A Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada por atrasos na entrega de obras quando ultrapassa o papel de agente financeiro e assume obrigações próprias, previstas em lei, normas infralegais ou no contrato com os mutuários. O Tribunal de origem assentou que a atuação da Caixa Econômica Federal extrapolou as funções de mero agente financeiro, mas afastou a responsabilidade solidária pelo atraso da obra. Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que "haverá legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por possíveis danos oriundos do atraso na finalização das obras quando sua atuação extrapolar as funções de mero agente financeiro" (AgInt no AREsp 2.057.319/RN, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2022). No caso, a Caixa Econômica Federal assumiu deveres contratuais além da simples concessão do financiamento da construção de imóvel residencial, cabendo-lhe a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora em caso de atraso na obra. Assim, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. A Caixa Econômica Federal pode ser responsabilizada por atrasos na entrega de obras quando ultrapassa o papel de agente financeiro e assume obrigações próprias, previstas em lei, normas infralegais ou no contrato com os mutuários. O STJ reafirmou entendimento consolidado de que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal depende da extensão de sua atuação no empreendimento imobiliário. Se a instituição atuar apenas como agente financeiro , limitando-se à concessão do crédito, não responde pelos vícios ou atrasos da construtora. Entretanto, quando a Caixa assume obrigações adicionais, como: fiscalização do andamento da obra; liberação de recursos condicionada à medição do progresso; possibilidade contratual de substituir a construtora em caso de inadimplemento; sua atuação ultrapassa o papel de simples financiadora, inserindo-a na cadeia de fornecimento do serviço . Nessas hipóteses, configura-se responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, especialmente em relações de consumo. A Corte destacou que a responsabilidade decorre da efetiva ingerência no empreendimento e das obrigações assumidas perante os mutuários.

Tese Jurídica Oficial

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