RHC 238.757-GO

Pelo princípio de que a lei penal deve ser interpretada restritivamente, não se considera crime o ato de forçar propositalmente um cartão amarelo no futebol, mesmo visando lucro, se não for comprovado o potencial real de alterar o resultado da partida. Sem a capacidade de influenciar o placar final, a conduta não se enquadra na definição do delito, devendo o processo ser encerrado por falta de base legal (justa causa). Na espécie, a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás imputou ao atleta profissional a suposta aceitação de vantagem econômica para provocar a aplicação de cartão amarelo em partida da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022, no contexto de investigação sobre esquema de apostas esportivas ("Operação Penalidade Máxima"). A acusação foi recebida em primeira instância, com enquadramento da conduta no art. 198 da Lei nº 14.597/2023 - Lei Geral do Esporte, que tipifica a solicitação ou aceitação de vantagem destinada a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado. Para que qualquer conduta tenha relevância penal, é necessário que haja prévia cominação legal, sendo certo que a instauração de uma persecução penal legítima pressupõe, ainda, a descrição adequada de uma conduta que se molde ao tipo penal imputado nos termos previstos na legislação penal de referência. Ocorre que o tipo penal objeto de análise exige que a conduta possa comprometer, de modo relevante, a lisura ou o resultado da competição, o que não se verifica na obtenção isolada de um único cartão disciplinar. Nesse contexto, a conduta imputada ao paciente, não tem a aptidão de influir na classificação final do campeonato, seja diante da inexpressividade quantitativa da conduta, seja diante da natureza absolutamente subsidiária do número de cartões obtidos enquanto critério de desempate (sexto de sete critérios, à frente apenas do sorteio). Desse modo, sem impacto competitivo significativo, concluiu-se que o fato, embora reprovável sob o aspecto ético e disciplinar, na medida em que atenta à integridade da competição esportiva, não ultra- passa o âmbito da Justiça Desportiva, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta e a inexistên- cia de justa causa para a persecução penal. Com base nesses entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus, a fim de determinar o trancamento da ação penal originária em relação ao paciente por manifesta atipicidade da conduta. Pelo princípio de que a lei penal deve ser interpretada restritivamente , não se considera crime o ato de forçar propositalmente um cartão amarelo no futebol , mesmo visando lucro , se não for comprovado o potencial real de alterar o resultado da partida . Sem a capacidade de influenciar o placar final, a conduta não se enquadra na definição do delito, devendo o processo ser encerrado por falta de base legal (justa causa). O STF analisou denúncia oferecida no contexto da investigação conhecida como “Operação Penalidade Máxima”, na qual atleta profissional teria aceitado vantagem econômica para provocar a aplicação de cartão amarelo durante partida da Série A do Campeonato Brasileiro de 2022. A imputação foi enquadrada no art. 198 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que tipifica a solicitação ou aceitação de vantagem destinada a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado. A Corte partiu do princípio fundamental de que o direito penal deve ser interpretado restritivamente , exigindo estrita adequação da conduta ao tipo penal. Para a configuração do delito em questão, não basta a reprovabilidade ética do comportamento ou a mera obtenção de vantagem indevida: é indispensável que a conduta possua aptidão concreta para comprometer a lisura ou o resultado da competição . No caso, o STF entendeu que a obtenção isolada de um único cartão amarelo não possui potencial real de influenciar o placar final da partida nem a classificação do campeonato. O Tribunal destacou que o número de cartões é critério meramente subsidiário de desempate, o sexto dentre sete critérios previstos, antecedendo apenas o sorteio, o que evidencia a inexpressividade competitiva da conduta imputada. Diante da ausência de impacto relevante sobre o resultado esportivo, concluiu-se que o fato, embora censurável sob o prisma ético e disciplinar, não ultrapassa a esfera da Justiça Desportiva , sendo materialmente atípico para fins penais. Assim, reconheceu-se a inexistência de justa causa para a persecução penal.

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