RMS 75.112-DF

A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa estende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a Secretária de Meio Ambiente, consubstanciado no reconhecimento da preclusão para apresentação de acordo escrito de saneamento do dano para redução de multa ambiental, no âmbito da Política Ambiental do Distrito Federal. O Tribunal de origem entendeu que a prorrogação do prazo para a apresentação de defesa não pressupõe a prorrogação automática do prazo para a apresentação de pedido de acordo escrito com redução de multa. Sobre o tema, o art. 59 da Lei Distrital n. 41/1989 assim estabelece: "O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da autuação.". Já o art. 3º da Instrução Normativa n. 35 do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) possui a seguinte redação: "No prazo previsto no art. 59 da Lei n. 41/1989, o autuado poderá requerer a celebração do acordo escrito de saneamento do dano." No mesmo sentido, o art. 11 da mesma Instrução Normativa preleciona que: "O pedido de celebração de Acordo Escrito só pode ser requerido dentro do prazo de defesa em 1ª Instância, sob pena de preclusão." Assim, a partir de uma interpretação conjunta da legislação, a prorrogação do prazo para a apresentação de defesa acarreta, como consequência, a prorrogação do prazo para o pedido de Acordo Escrito, tendo em vista que, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa n. 35/IBRAM, esse pedido deverá ser requerido "dentro do prazo de defesa". Com efeito, a administração pública não poderia considerar intempestivo o pedido de Acordo Escrito apresentado dentro do prazo para a apresentação de defesa. Ao deferir a prorrogação desse prazo, ela criou na parte uma expectativa legítima de que o pedido de Acordo Escrito também teria seu prazo prorrogado. Portanto, a declaração de intempestividade no caso constitui ofensa à proteção da confiança. Conclui-se, portanto, que a prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa se estende ao pedido de Acordo de Escrito, previsto no art. 3º da Instrução Normativa n. 35 do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança. A prorrogação de prazo para a apresentação de defesa administrativa e stende-se ao pedido de Acordo Escrito, previsto no art. 3º da Instrução Normativa 35 do IBRAM (Instituto Brasília Ambiental), de maneira que a declaração de intempestividade desse pedido ofende a proteção da confiança. O STJ analisou caso envolvendo processo administrativo ambiental no âmbito do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) , em que o administrado teve prorrogado o prazo para apresentação de defesa, mas teve considerado intempestivo o pedido de celebração de Acordo Escrito para redução da multa ambiental. A Corte observou que a própria regulamentação administrativa vinculava o pedido de acordo ao mesmo prazo da defesa administrativa. A Instrução Normativa nº 35/IBRAM estabelece expressamente que o pedido de Acordo Escrito deve ser formulado “dentro do prazo de defesa”. Por isso, o Tribunal concluiu que a prorrogação concedida para a defesa necessariamente alcança também o prazo para o acordo administrativo. Segundo o STJ, ao conceder a prorrogação da defesa, a Administração Pública criou no administrado uma expectativa legítima de que todos os atos vinculados àquele prazo também seriam prorrogados. Assim, posteriormente declarar intempestivo o pedido de acordo viola os princípios da: boa-fé objetiva ; segurança jurídica ; e especialmente da proteção da confiança legítima . O Tribunal reforçou que a Administração deve atuar de forma coerente e previsível, não podendo induzir o administrado a determinada compreensão procedimental e depois adotar interpretação restritiva em seu desfavor.

Tese Jurídica Oficial

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