REsp 2.185.262-RJ

O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo juiz. Cinge-se a controvérsia em saber qual seria o termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução na hipótese de juntada aos autos de seguro garantia (a juntada do seguro garantia aos autos ou o aceite pelo Juiz da causa) e, consequetemente, se o devedor deve ser intimado sobre a aceitação do seguro garantia por ele oferecida, a fim de se computar o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução. O seguro garantia funciona como uma garantia oferecida pelo contribuinte para assegurar o pagamento dos valores supostamente devidos e exigidos pela Fazenda Pública. Para tanto, o contribuinte contrata uma apólice de seguro junto a uma seguradora e essa apólice é então apresentada como garantia de que o pagamento será efetuado caso o contribuinte perca a discussão em âmbito judicial, sendo a relação entre contribuinte e seguradora de âmbito privado, sem qualquer participação da Fazenda Nacional ou do Poder Judiciário. Sobre o prazo para oposição de embargos à execução, o art. 16, II, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF) dispõe que o prazo de 30 dias será contado da juntada da prova do seguro garantia e, em seu parágrafo 1º, deixa claro que não serão admissíveis os embargos antes de garantida a execução. Esse dispositivo leva à interpretação de que existem dois momentos processuais na garantia da execução fiscal pelo executado: 1) a juntada do seguro garantia aos autos e 2) o aceite pelo Juiz da causa, o que resulta no início do prazo para oposição dos embargos à execução. Sendo o aceite do seguro garantia uma condição de procedibilidade para apresentar os embargos à execução, é possível afirmar que, se o Juiz transferisse para a Fazenda Nacional a análise de sua suficiência estaria consequentemente transferindo a jurisdição, tendo como resultado a violação ao art. 16 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, o prazo para a oposição de embargos à execução deve se dar após o aceite da garantia pelo Juiz da causa. O prazo para oposição de embargos à execução deve iniciar-se após a intimação da parte acerca do aceite do seguro garantia pelo juiz. A controvérsia analisada pelo STJ consistiu em definir o termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução quando o executado oferece seguro garantia para assegurar o juízo. O art. 16, II, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece que o prazo de 30 dias para embargos conta-se da juntada da prova da garantia. Contudo, o § 1º do mesmo artigo determina que os embargos somente são admissíveis após a garantia da execução. O Tribunal destacou que a mera juntada da apólice de seguro garantia aos autos não equivale automaticamente à efetiva garantia do juízo. É necessário que o magistrado analise e aceite a garantia oferecida , verificando sua suficiência e regularidade. Assim, existem dois momentos processuais distintos: a juntada do seguro garantia aos autos; o aceite da garantia pelo juiz. Como o aceite judicial constitui condição de procedibilidade para a oposição dos embargos, o prazo somente pode começar a fluir após a intimação da parte acerca da decisão que reconhece a garantia como válida. Permitir que o prazo se inicie antes da manifestação judicial implicaria insegurança jurídica e poderia restringir indevidamente o direito de defesa do executado.

Tese Jurídica Oficial

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