CC 185.702-DF

Os acionistas minoritários de sociedade anônima não têm legitimidade ativa para ajuizar ação reparatória contra os controladores ou administradores quando não há inércia da companhia no ajuizamento da ação. A ação de reparação de danos causados ao patrimônio social por atos dos administradores, assim como dos controladores, deverá ser proposta, em princípio, pela companhia diretamente lesada, que é, naturalmente, a titular do direito material em questão. A chamada ação social de responsabilidade civil dos administradores e/ou dos controladores, deve ser promovida, prioritariamente, pela própria companhia lesada (ação social ut universi). Em caso de inércia da companhia (a ser bem especificada em cada caso), a lei confere, subsidiariamente, aos acionistas, na forma ali discriminada, legitimidade extraordinária para promover a ação social em comento (ação social de responsabilidade ut singuli). A deliberação da companhia para promover ação social de responsabilidade do administrador e/ou do controlador dá-se, indiscutivelmente, por meio da realização de assembleia geral. A caracterização da inércia da companhia depende, pois, da deliberação autorizativa e, passados os três meses subsequentes, a titular do direito não ter promovido a medida judicial/artibral cabível; ou, mesmo da deliberação negativa, termos a partir dos quais é possível cogitar na abertura da via da ação social ut singuli. É certo que a Lei 6.404/1976 confere aos acionistas minoritários, na forma ali discriminada, entre outras garantias destinadas justamente a fiscalizar a gestão de negócios e o controle exercido, o direito de promover a convocação da assembleia geral, sobretudo para os casos que guardam manifesta gravidade. Caso os controladores venham a interferir na própria deliberação assembelar, a lei põe à disposição dos acionistas minoritários, na forma da lei, a possibilidade de ajuizar ação social (subsidiariamente). Em sendo a deliberação autorizativa, caso a companhia não promova a ação social de responsabilidade de administradores e/ou de controladores nos três meses subsequentes, qualquer acionista poderá promover a ação social ut singili (§ 3º do art. 159). Se a assembleia deliberar por não promover a ação social, seja de responsabilidade de administrador, seja de responsabilidade de controlador, acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento) do capital social poderão promover a ação social ut singili, com fulcro no § 4º do art. 159 e no art. 246 da LSA. Tem-se, todavia, que, nessa última hipótese, no caso de a assembleia deliberar por não promover ação social, em se tratando de responsabilidade do controlador, seria dado também a qualquer acionista, com base no § 1º, a, do art. 246, promover a ação social ut singili, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir a ação ser julgada improcedente. Em todo e qualquer caso, portanto, a ação social de responsabilidade de administrador e/ou de controlador promovida por acionista minoritário (ut singili) em legitimação extraordinária, por ser subsidiária, depende, necessariamente, da inércia da companhia, titular do direito lesado, que possui legitimidade ordinária e prioritária no ajuizamento de ação social. Não se pode conceber que a companhia, titular do direito lesado, fique tolhida de prosseguir com ação social de responsabilidade dos administradores e dos controladores, promovida tempestivamente e em conformidade com autorização assemblear (nos moldes prescritos na lei de regência, mediante atuação determinante de acionista detentor de mais de 5% do capital social) simplesmente porque determinados acionistas minoritários, em antecipação a tal deliberação e, por isso, sem legitimidade para tanto, precipitaram-se em promover a ação social de responsabilidade de controladores, possivelmente objetivando receber o prêmio de cinco por cento, calculado sobre o valor da indenização, a pretexto de defender os interesses da companhia, em legitimidade extraordinária. Os acionistas minoritários não possuem legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade contra administradores ou controladores da sociedade anônima quando a própria companhia, legitimada principal, não permaneceu inerte e promoveu tempestivamente a ação cabível. O STJ reafirmou que o patrimônio lesado por atos ilícitos praticados por administradores ou acionistas controladores pertence, em primeiro lugar, à própria companhia . Por isso, a sociedade anônima é a titular do direito de buscar a reparação dos prejuízos sofridos, por meio da chamada ação social ut universi . A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), contudo, admite que os acionistas proponham essa ação em caráter excepcional . Trata-se da ação social ut singuli , hipótese de legitimação extraordinária conferida aos acionistas para defender interesse da companhia quando ela deixa de agir. Essa atuação dos acionistas é subsidiária . Assim, somente surge quando a companhia permanece inerte, seja porque, após deliberação favorável da assembleia geral, deixa transcorrer o prazo legal de três meses sem ajuizar a ação, seja porque a assembleia delibera pela não propositura da demanda, observados os requisitos legais para atuação dos acionistas. No caso julgado, a companhia havia regularmente deliberado em assembleia e ajuizado a ação de responsabilidade dentro do prazo legal. Diante disso, o STJ concluiu que os acionistas minoritários não possuíam legitimidade ativa , pois inexistia a inércia que justificaria sua atuação substitutiva.

Tese Jurídica Oficial

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