ADI 7.203-RO

É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental. O Poder Público e toda a sociedade possuem o dever de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo permitida a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas e atividades a ele lesivas (CF/1988, art. 225, caput, e § 3º). As diretrizes traçadas pela legislação editada pela União (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008), em determinadas situações e atendidos todos os requisitos, permitem o uso do poder de polícia quando constatada a infração ambiental, adotando-se a medida administrativa de destruição e inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração. Nesse contexto, a sistemática adotada pela lei impugnada é incompatível com a legislação federal, uma vez que o afastamento da sanção configura extravasamento da atuação legislativa estadual em detrimento das diretrizes gerais estabelecidas pela União, o que, de acordo com a jurisprudência desta Corte é hipótese de reconhecimento de inconstitucionalidade formal. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.299/2022 do Estado de Rondônia. É inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental. A Constituição Federal estabelece que o Poder Público e a coletividade têm o dever de proteger e preservar o meio ambiente (art. 225, caput), permitindo também a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas lesivas ao meio ambiente (art. 225, § 3º). No âmbito da proteção ambiental, a União estabelece normas gerais , enquanto Estados podem suplementar essa legislação dentro dos limites constitucionais. A legislação federal, especialmente a Lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008 , admite, em determinadas situações e observados os requisitos legais, que bens, produtos ou instrumentos utilizados na infração ambiental sejam destruídos ou inutilizados como medida administrativa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental. O problema foi que Rondônia editou lei proibindo os órgãos ambientais e a Polícia Militar de realizar essas medidas. Para o STF, o Estado não estava apenas suplementando a legislação federal: estava afastando uma medida de proteção e repressão ambiental prevista pelas normas gerais da União . Por isso, houve inconstitucionalidade formal . O Estado ultrapassou os limites de sua competência legislativa ao contrariar as diretrizes gerais estabelecidas pela União. A autonomia estadual para legislar sobre meio ambiente não permite que o Estado simplesmente elimine uma medida administrativa prevista na legislação federal.

Tese Jurídica Oficial

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