AgInt no AREsp 1.716.010-RJ

O recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, que incidem desde o primeiro dia após o vecimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa (art. 61, §1°, da Lei 9.430/1996). Acerca do termo inicial para incidência dos juros de moratórios, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "negado o recurso administrativo pela ANS, a data de vencimento do crédito continua sendo aquela contida na primeira notificação, passando a incidir os juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.430/1996" (AgInt no AREsp n. 1.494.736/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023). A corroborar o proposto acima: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. [...] 4. A interposição de recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios, ex vi do disposto nos arts. 2º e 5º do Decreto-lei n. 1.736/1979, os quais devem incidir a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.430/1996. [...] (AgInt no REsp n. 1.890.217/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023). O recurso administrativo não afasta a incidência dos juros moratórios , que incidem desde o primeiro dia após o vecimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa (art. 61, §1°, da Lei 9.430/1996). O STJ reafirmou o entendimento de que a apresentação de recurso administrativo contra multa aplicada por agência reguladora não impede a incidência dos juros de mora . Segundo a Corte, ainda que o recurso administrativo suspenda temporariamente a exigibilidade da penalidade, isso não altera a data original de vencimento do débito . Assim, mantida a multa ao final do processo administrativo, os juros moratórios incidem desde o primeiro dia após o término do prazo inicialmente previsto para pagamento, nos termos do art. 61, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. O Tribunal destacou que esse entendimento encontra fundamento também nos arts. 2º e 5º do Decreto-Lei nº 1.736/1979. Desse modo, a tramitação recursal administrativa não afasta a constituição em mora do devedor. No caso concreto, discutia-se multa aplicada pela ANS a operadora de plano de saúde, mas o entendimento possui aplicação geral para hipóteses semelhantes, salvo quando houver disciplina legal específica em sentido diverso.

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