REsp 2.172.029-SP

O ex-cônjuge, casado no regime de comunhão universal de bens à data do falecimento do seu ex-sogro, possui legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas contra o inventariante, mesmo após a partilha de bens do casal. O propósito da controvérsia consiste em definir a legitimidade ativa e o interesse processual de ex-cônjuge - casado com a filha do autor da herança em regime de comunhão universal de bens - para o ajuizamento de ação de prestação de contas em desfavor de inventariante. A ação de prestação de contas, assim denominada na vigência do revogado CPC/1973, pode ser proposta por quem tiver o direito de exigí-las, decorrendo a obrigação do inventariante de prestar as respectivas contas de expressa disposição legal (art. 919 do CPC/1973 e 553, caput , do CPC/2015). Por outro lado, o casamento contraído sob o regime de comunhão universal de bens tem como consequência a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (art. 1.667 do CC/2002), salvo, quanto aos bens herdados, os gravados com cláusula de incomunicabilidade (art. 1.668, I, do CC/2002), dos quais, porém, são partilhados os respectivos frutos (art. 1.669 do CC/2002). Além disso, o direito sucessório pátrio rege-se pelo princípio da saisine , positivado no art. 1.784 do CC/2002, segundo o qual, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, bastando apenas a aceitação da herança para o aperfeiçoamento dessa sucessão mortis causa (art. 1.804 do CC/2002). Portanto, o ex-cônjuge, casado em regime de comunhão universal de bens na data de abertura da sucessão do seu ex-sogro, tem legitimidade e interesse para a propositura de ação de prestação de contas contra a parte inventariante, ante a comunicação imediata, a partir do óbito do autor da herança, de todos os bens e direitos integrantes do quinhão hereditário de sua ex-consorte, segundo o princípio da saisine , ainda que ultimada a partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal. O ex-cônjuge , casado no regime de comunhão universal de bens à data do falecimento do seu ex-sogro , possui legitimidade e interesse para propor ação de prestação de contas contra o inventariante , mesmo após a partilha de bens do casal. O Superior Tribunal de Justiça analisou se um ex-cônjuge poderia exigir a prestação de contas em um inventário relacionado ao seu ex-sogro. A dúvida era: após o divórcio e a partilha, essa pessoa ainda pode questionar a administração dos bens do inventário? O Tribunal entendeu que sim, em determinadas situações. Isso ocorre quando, na época da morte do ex-sogro, o casamento estava sob o regime de comunhão universal de bens . Nesse regime: todos os bens são compartilhados pelo casal, salvo, quanto aos bens herdados, os gravados com cláusula de incomunicabilidade (art. 1.668, I, do CC/2002), dos quais, porém, são partilhados os respectivos frutos (art. 1.669 do CC/2002); isso inclui reflexos patrimoniais decorrentes de heranças. Dessa forma, mesmo após o divórcio, o ex-cônjuge pode ter interesse em verificar se houve correta administração dos bens do inventário. Resumindo: Se o direito surgiu durante o casamento (em comunhão universal), ele não desaparece automaticamente com o divórcio.

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