EDcl no REsp 1.737.428-RS

Quando o consumidor compra ingressos para eventos culturais e de entretenimento na internet, ele deve ser informado sobre o valor da "taxa de conveniência". Comprar um ingresso para show, teatro, cinema, ou qualquer outro evento cultural pela internet é uma opção muito utilizada hoje em dia, por ser mais fácil. Contudo, essa comodidade gera a necessidade de pagamento de uma taxa de conveniência. As plataformas digitais nas quais compramos os ingressos não são administradas pelos produtores dos eventos, mas sim por terceiros. Desse modo, como contraprestação ao serviço prestado, cada plataforma cobra uma taxa de conveniência, que é repassada ao consumidor. Em 2019, o STJ havia decidido que não era possível a cobrança dessa taxa por parte de determinada empresa, por tratar-se de venda casada, já que, em muitos casos, a plataforma digital era a única opção de compra de ingresso do evento. Logo, o consumidor era obrigado a pagar a taxa e o valor do ingresso, por falta de opção. Já na decisão em questão, o Tribunal alterou o entendimento, passando a admitir a cobrança de taxa de conveniência. No caso, o STJ afirmou que o serviço de venda de ingressos online faz parte da cadeia de fornecimento do serviço de produção de eventos, tratando-se, portanto, de um custo repassado ao consumidor, e não de um serviço independente a ele oferecido. Sendo assim, como a taxa constitui um repasse de custos de intermedição, é irrelevante analisar a efetiva vantagem ao consumidor, pois a controvérsia se desloca para a fase pré-contratual, sendo suficiente que o consumidor seja informado acerca dessa transferência de custos. Contudo, é abusiva e desleal a prática de ofertar produto/serviço por um preço supostamente menor, para, depois de captar a preferência do consumidor no mercado de consumo, exigir a diferença de preço como se fosse um falso serviço "adicional", aumentando o valor a ser pago pelo consumidor. Em um mercado de concorrência saudável, o consumidor deve ser informado, já na fase pré-contratual, acerca do custo total da compra, incluindo o custo da intermediação, a fim de evitar que o consumidor seja capturado no mercado por uma proposta de preço menor do que o efetivo, prejudicando os demais concorrentes que também disputam a preferência do consumidor. Logo, quando o consumidor compra ingressos para eventos culturais e de entretenimento na internet, ele deve ser informado sobre o valor da "taxa de conveniência".

Tese Jurídica Oficial

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