AgRg no REsp 2.156.112-RS

Mesmo diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para a execução da multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público. Mesmo diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para a execução da multa criminal, em caso de inércia do Ministério Público. Mesmo diante da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 51 do Código Penal, a Fazenda Pública mantém a competência subsidiária para a execução da multa criminal , em caso de inércia do Ministério Público. O STJ decidiu que a Fazenda Pública pode executar subsidiariamente a multa penal quando o Ministério Público permanecer inerte. A Lei nº 13.964/2019 alterou o art. 51 do Código Penal, reforçando a natureza de dívida de valor da multa criminal e estabelecendo sua execução perante o juízo da execução penal. Contudo, essa alteração não eliminou a possibilidade de atuação subsidiária da Fazenda Pública. Assim, a atribuição para promover a execução permanece, inicialmente, com o Ministério Público . Caso o órgão ministerial não adote as providências necessárias, admite-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública para a cobrança do valor devido.

Tese Jurídica Oficial

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